Em Quais Casos Cabe Medida Protetiva?

Em quais casos cabe medida protetiva?

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Nesses casos, a medida protetiva é solicitada pela vítima e expedida pela justiça de forma emergencial. Uma vez expedida, determina certas condutas ao agressor, como o seu afastamento – a mais comum.

O que é necessário para pedir uma medida protetiva?

Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial.

O que acontece quando a vítima descumpre medida protetiva?

Comete Crime quem descumpre as medidas protetivas de urgência. Além dos crimes a que irá responder o agressor pelo que gerou as medidas protetivas, ainda há o crime de descumprimento. ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Como denunciar quebra de medida protetiva?

Para o crime de violência doméstica, ou pedido de medida protetiva, é preciso acessar a aba "outros crimes", que foi criada para ampliar o atendimento no portal. Além disso, as mulheres em situação de violência doméstica e familiar podem denunciar pelo telefone 197, opção 3, da Polícia Civil do Distrito Federal.

Quais são os tipos de medidas protetivas?

Quais são essas medidas? A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando protegê-los.

Precisa de advogado para pedir medida protetiva?

O título IV da Lei informa que o pedido das medidas pode ser feito pela própria mulher na delegacia, pelo advogado ou defensor da vítima ou ainda pelo Ministério Público. O artigo 18 do marco legal estabelece que, recebido o pedido, o juízo tem outras 48 horas como prazo limite para expedir a medida protetiva.

O que é revogação da medida protetiva?

REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. A concessão de medidas protetivas à vítima é uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, e como tal, não pode prolongar-se infinitamente no tempo, muito antes pelo contrário, tem duração temporal limitada.

O que é revogação de medida protetiva?

Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.