Para utilizar o Homolognet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na internet, no endereço www.mte.gov.br. Em seguida clicar na imagem "Homogolognet Rescisões e Consultas", ou nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relações do Trabalho" e "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho".
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.
O autor entende que os temporários não ocupam cargos ou empregos públicos, mas, tão-somente, “funções públicas”, afirmando que eles “são pessoas contratadas pelo Poder Público, sob o liame da Consolidação da Legislação do Trabalho, para o desempenho de atividades transitórias, de caráter emergencial ou não, desde que ...
Quando o texto constitucional esclarece que só é possível a admissão temporária no serviço público se há uma necessidade excepcional de interesse público, não havendo discricionariedade para o legislador, logo, a necessidade de contratação e prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado deve estar de acordo ...
37, IX, da CF (“contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”), que deve ter suas diretrizes dispostas em lei. Esta deverá ser de cada entidade política, devendo a lei Estadual e Municipal seguir as diretrizes traçadas pela Lei Federal (L. 8.
O que é a contratação temporária por excepcional interesse público? É a possibilidade de a Administração pública fazer uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
L8745compilada. LEI Nº 8.