Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município.
O processo legislativo municipal de criação das leis é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei. ... O processo legislativo é definido principalmente pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município.
Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como:
Durante as sessões, pessoas previamente inscritas, visitantes e pessoas convocadas para prestar informações podem falar no espaço chamado Tribuna Popular. De acordo com o Regimento Interno, a palavra só pode ser concedida pelo Presidente da Câmara.
É um espaço aberto aos cidadãos que estejam em dia com as suas obrigações eleitorais para discursar sobre assuntos de interesse da cidade. É permitido o uso da Tribuna por um cidadão em cada sessão ordinária, dando-se preferência a ordem cronológica de inscrição.
Tribuna. É o espaço utilizado para os vereadores fazerem seus discursos (pronunciamentos) sobre assuntos de interesses da comunidade ou dos assuntos relacionados à Ordem do Dia.
É um espaço para que os cidadãos e representantes de organizações da sociedade civil se manifestem na tribuna do plenário sobre assuntos de interesse público. A cada sessão, seis oradores podem falar durante cinco minutos.
As sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem nos dias e horas marcadas conforme o Regimento Interno.
1. Espécie de púlpito do alto do qual falam os oradores. 2. Lugar reservado e elevado onde se assiste a cerimónias religiosas, debates parlamentares, audiências, espectáculos ao ar livre, etc.
Na igreja a tribuna é constituído por sacadas que se abrem do segundo piso para o interior da nave de uma igreja e serviam para que personalidades ilustres assistissem ao culto sem entrar em contato com a plebe. O lugar elevado de onde falam os oradores, também é chamado de púlpito.
A sessão legislativa ordinária constitui o calendário anual de trabalho legislativo. Já as sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,de terça a quinta-feira, no Plenário.
COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL? ... Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º, 3º e 4º secretários.
O presidente da Câmara Municipal integra a Mesa Diretora e também a preside. Ele é o representante legal da Câmara, tanto nas relações externas, como nos trabalhos internos, desempenhando as funções Legislativa, de Direção, de Administração e, principalmente a função Representativa.
Qualquer eleitor; O Vereador; O Presidente da Câmara.
A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. ... O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .
Segundo Hely Lopes Meirelles desempenha funções de legislação, administração e representação.
É eleito por votação entre os deputados federais e seu mandato é de dois anos. O mandato dos membros da Mesa, o que inclui o presidente da Câmara, é de dois anos; e a reeleição é proibida.
A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove Vereadores e, no máximo, cinquenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município.
O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal do Brasil é eleito por votação entre os senadores da república, que acontece a partir de 1 de fevereiro do ano de início do mandato, juntamente com os demais membros da mesa-diretora da casa.