A inscrição como Microempreendedor Individual e a consequente opção pelo SIMEI ocorre de duas formas:
O empresário individual optante pelo Simples Nacional e não enquadrado no SIMEI não faz jus a qualquer benefício adicional estabelecido para este regime (SIMEI), devendo cumprir suas obrigações tributárias da mesma forma que as demais ME/EPP optantes pelo Simples Nacional.
Para optar pelo Simei, a empresa deve ser, obrigatoriamente, optante pelo Simples Nacional. Empreendedores que efetuaram a inscrição pelo Portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), a opção pelo Simei é realizada automaticamente.
O Simei é um sistema utilizado para recolhimento dos valores fixos mensais dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI). Os valores correspondem a 5% do salário mínimo à Previdência Social, além de R$ 5 ao ISS e de R$ 1 ao ICMS, caso seja contribuinte destes impostos.
Sistema Nacional de Controle de Acidente de Consumo - SINAC, com o objetivo de fazer o controle social da saúde e segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado.
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve comprir anualmente.
Utilizando os dados disponibilizados regularmente no site da Receita Federal – Estatística do Simples Nacional (SINAC), este painel foi construído de forma a permitir análises do volume de empresas optantes pelo Simples Nacional por atividade econômica, a nível de Estado e Município.
Significado de Optante substantivo masculino Aquele que opta, que escolhe entre uma coisa e outra: optantes pelo pagamento de impostos. [Jurídico] Titular do direito de opção.
CONTA OPTANTE. Pertencem ao trabalhador os depósitos de conta individualizada de FGTS relativos a período laboral anterior à Constituição Federal de 1988, relativamente a conta em que ele era optante desde 1985. ...
O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.
Entende-se como salário vigente no dia do acidente, o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, o qual é multiplicado por trinta quando diário, ou 240 quando o horário, para corresponder ao valor mensal que serve como base de cálculo para o benefício.
1. Mês vigente. ... Comprovante de residência atual do mês vigente ou no máximo 30 dias antes.
adjetivo Que se encontra em vigor; que vigora, está em aplicação neste momento, no momento de agora: os comportamentos vigentes são bem diferentes daqueles de antigamente.
SEGUINTE quer dizer subsequente, posterior a outro, ou seja, que vem ou ocorre depois (de um fato anterior que serve de referencial):
1. É um dia depois do outro. O resultado do exame de domingo será exibido no 1º dia útil subsequente a realização dos exames. Ou seja: 1º dia útil = Segunda-feira; Subsequente (neste caso) = Terça-feira.
Subsequentes é o plural de subsequente. O mesmo que: imediatos, posteriores, seguintes, ulteriores.
Subsequente é um adjetivo de dois gêneros que classifica alguma coisa que vem depois, ou que se segue. É sinônimo de imediato, ulterior e seguinte.
A fiança aluguel é uma forma de garantia em que uma ou mais pessoas se responsabilizam caso o inquilino deixe de cumprir sua obrigação de pagamento do aluguel.
20 da Lei do Inquilinado, o locador por definição não pode cobrar o aluguel antecipado, exceto se a locação for para temporada. ... Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.".
Significa que o inquilino primeiro vai pagar o aluguel e depois utilizar o mês pago. Na desocupação por término do contrato a entrega das chaves ocorre sem aviso e deverá ser devolvida no ultimo dia do mês que já estará pago. Se entregue no meio do mês é devolvido proporcional.
Afinal, você paga o aluguel antes de morar ou mora para depois pagar? Alguns contratos estabelecem um pagamento antecipado. Ou seja, ao receber as chaves, o inquilino já deve efetuar o pagamento equivalente ao primeiro mês. Nesse caso, você estará pagando antes de morar.