Como baixar o cdigo penal brasileiro? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O aplicativo Código Penal Brasileiro é um programa para o sistema operacional Android que permite que qualquer pessoa tenha acesso rápido e bem prático ao conjunto de leis do sistema penal nacional. O documento é bastante extenso, porém está disponível na íntegra, de graça, no Google Play.
Quais são os códigos penais?
Quais são os Códigos Penais? O Código Penal Brasileiro é dividido em duas partes, a Geral e a Especial. Na primeira são estabelecidos conceitos gerais sobre diversos aspectos, como a definição do que vem a ser de fato o crime. Já a segunda trata da tipificação dos crimes e suas respectivas penas.
O que é o Direito Penal Parte Geral?
Nosso atual Código é dividido em duas partes: a parte geral (art. 1° ao art. 120 do CP), que define os critérios a partir dos quais o Direito Penal será aplicado, ou seja, diz quando o crime existe, como e quando aplicar a pena; e a parte especial, que prevê os crimes em espécie e as penas correspondentes.
Quais os códigos penais mais usados?
1 – Lei 2.848/1940 – Código Penal. São aquelas normas sobre as quais já dissemos anteriormente. ...
2 – Lei 3.689/1941 – Código do Processo Penal. ...
3 – Lei 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos. ...
4 – Lei 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro. ...
5 – Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.
23 de abr. de 2019
Quais são os dois conceitos do direito penal?
De acordo com a doutrina, o direito penal ou direito criminal é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). ... E os limites do direito penal são os limites do próprio Estado.
Quais as principais características do direito penal?
O Direito Penal é um objeto cultural, normativo, valorativo, sancionador, instrumental, fragmentário, subsidiário e garantista. Assim, o Direito Penal não cria bens jurídicos, mas apenas acrescenta proteção a bens que, de toda forma, já são protegidos por outros setores do ordenamento. ...
Quais são os Códigos Penais do Brasil?
Inclui Livro V das Ordenações do Reino (Código Filipino), Código Criminal do Império do Brasil, Código Penal de 1890, Consolidação das Leis Penais (1932), Código Penal de 1940 e Código Penal de 1969.
Quais os artigos dos crimes?
São os delitos previstos na parte especial do Código Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).