Como é a consumação do crime previsto no artigo 129 do CP *?

São inexigíveis para a sua consumação as intervenções cirúrgicas arriscadas ou tratamentos duvidosos. · Perda ou inutilização de membro, sentido ou função: há perda quando cessa o sentido ou função, ou quando o membro ou órgão é extraído ou amputado (extração dos dois olhos da vítima, por exemplo).

Quais são as qualificadoras do crime de lesão corporal?

Da lesão corporal gravíssima (§2º, art. 129), relaciona cinco hipóteses qualificadoras com limites de pena fixados entre dois e oito anos de reclusão. São elas: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e o aborto.

Qual a exceção na qual pode faltar o exame de corpo de delito?

167 do CPP, “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”, não se confundindo com exame de corpo de delito indireto, sendo neste caso prova exclusivamente testemunhal.

Quem pode requerer o exame de corpo de delito?

Lei nº 13.721/2018: O projeto aprovado pelo Congresso prevê prioridade para mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência vítimas de violência. Mulheres vítimas de violência doméstica deverão ter prioridade na realização do exame de corpo de delito.

Quando é considerado lesão corporal leve?

A definição de lesão corporal leve se dar por exclusão, ou seja, configura-se quando não ocorre nenhum dos resultados previstos no art. 129, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal.