Quando tratamos de resolução de imagem, ela descreve o nível de detalhamento que esta imagem possui. O termo pode ser utilizado para imagens impressas ou digitais, filmes e outros tipos de imagem que são dispostos em algum tipo de display.
A resolução é um ato legislativo de efeito interno. Não tem força de lei, mas como a portaria se a resolução regula uma lei, ela tem força de lei.
LEI: lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. ... RESOLUÇÃO: resolução é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil.
A doutrina coloca como principal diferença entre as Resoluções e os Decretos Legislativos, o fato de que, enquanto as Resoluções são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos internos às Casas Legislativas, os Decretos são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos externos ao Congresso ...
O que são resoluções? são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Alvaro oliveira (2013), afirma que o Decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiático) que determina o cumprimento de uma resolução. ... Já a portaria tem valor inferior às leis e aos decretos‑ lei e não os pode contrariar.
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.
Percebe-se, por esses exemplos, o valor jurídico da portaria, que vem aumentando com o decorrer do tempo. A princípio restrita ao âmbito da Administração e dirigindo-se aos funcionários, firma-se aos poucos a portaria, ganha prestígio, alarga seu campo de ação e coloca-se entre os atos adminis- trativos de maior força.
Assinatura da Portaria – Os atos normativos só têm validade após serem assinados pela auto- ridade competente. A assinatura da autoridade deve ser grafada em letras maiúsculas, sem ne- grito e de forma centralizada. Cláusula de revogação Cláusula de vigência Art. 24.
Trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Com efeito, esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.
inquerito é istaurado atraves de uma portaria e cada portaria tem seu número, quando remetido ao fórum estes autos passam a ter uma numeração própria e sequencial.
Em todos os casos, portaria é um ato administrativo normativo que visa à correta aplicação da lei, expressando, em minúcia, o mandamento abstrato da lei, com a mesma normatividade da regra legislativa. Porém, trata-se de manifestação tipicamente administrativa.
Portaria é um ato editado pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei autorizem ou decreto, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
O que é o serviço de portaria? O serviço de portaria possui diversas funções na gestão da chegada ou saída de pessoas de um determinado local. Algumas empresas terceirizam esse serviço. Deste modo, elas podem gerar economia e ter um profissional experiente e preparado para essa função.
As modalidades de portarias são duas: as gerais e internas....Modalidades de Portarias
Para criar uma portaria, basta seguir os passos:
PORTARIA INTERNA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO.
Título (a palavra PORTARIA), centralizado, seguido da sigla do órgão, numeração e data, por extenso, em letras maiúsculas, em negrito; • Ementa da matéria, em letras maiúsculas, justificada à direita; • Denominação completa da autoridade que expede o documento, em letras maiúsculas e em negrito, seguida da ...
Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. ...
Na área jurídica, revogar uma lei, um decreto ou um regulamento, uma portaria, uma medida provisória, uma prisão, uma procuração pública etc., é cancelar, fazer a anulação, suspender, fazer com que deixem de vigorar, de ter efeito, ou validade.
A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. ... A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc).