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Quando Um MEI Presta Serviço Para Pessoa Jurdica?

Quando um MEI presta serviço para pessoa jurídica?

O Microempreendedor Individual pode ser prestador de serviços ou fornecedor de pessoas físicas ou jurídicas. A condição é que faça a emissão de nota fiscais para estas e que a relação não mascare um vínculo empregatício.

Como MEI posso prestar serviços a outras empresas?

Não existem irregularidades caso um Microempreendedor queira contratar outro MEI, desde que o mesmo realize o papel de prestador de serviços. Portanto, sim, um MEI pode contratar outro MEI, mas somente com o objetivo prestar serviços ou fornecer pessoas físicas ou jurídicas.

Quantos MEI uma empresa pode contratar?

É: Não! A contratação de profissionais por meio do MEI é proibida por lei, com exceção dos salões de beleza que tem uma legislação própria.

Quem pode ser contratado como MEI?

É possível que o MEI seja contratado como um prestador de serviços terceirizado, mas não como um funcionário registrado, porém, se de fato o MEI tiver um vínculo empregatício com a empresa, o correto é ser registrado como funcionário, já que em virtude da relação de emprego, o funcionário tem outros direitos além dos ...

O que é Contratação PJ MEI?

Basicamente, o trabalho como PJ deixa de ser uma relação de um trabalhador com uma empresa e passa a ser uma relação de prestação de serviços entre duas empresas. ... Teoricamente, você pode abrir qualquer tipo de empresa para trabalhar como PJ, como EPP, MEI, EI, ou mesmo uma EIRELI.

Pode registrar esposa no MEI?

Contratação de companheiro ou cônjuge O funcionário pode ser qualquer pessoa, seja marido, esposa, irmão, mãe, filho, desde que a pessoa seja maior de 16 anos. Segundo o decreto nº.

Como funciona contrato de trabalho MEI?

O contrato de prestação de serviços MEI é um documento formal que oficializa todas as particularidades referentes ao serviço prestado. É como se fosse um contrato de trabalho! Não basta apenas realizar um acordo verbal, esse documento precisa ser elaborado por escrito, especialmente se for um serviço regular.

Sou MEI posso contratar?

Mas é importante ressaltar que a Lei Complementar 128, de 2008, estabelece que o MEI só pode contratar um único funcionário. Este funcionário pode ser qualquer pessoa, até mesmo algum familiar como marido, esposa, irmão, mãe, filho, desde que a pessoa seja maior de 16 anos.

Quais as atividades que não podem ser MEI?

Em razão disso, aqueles cuja profissão é regulamentada, não poderão exercer atividades como MEI....No que diz respeito a esta última condição, confira uma lista de algumas profissões que não podem integrar a categoria de MEI:
  • Advogado;
  • Arquiteto;
  • Contador;
  • Dentista;
  • Economista;
  • Enfermeiro;
  • Engenheiro;
  • Fisioterapeuta;
Mais itens...•9 de ago. de 2021

Como funciona trabalhar com MEI?

É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Qual a diferença de PJ para MEI?

Para entender melhor a diferença, basta lembrar que MEI e ME são duas formatações possíveis de uma Pessoa Jurídica. Ou seja, todo profissional MEI ou que abre uma ME é uma Pessoa Jurídica, mas o contrário não é verdadeiro, pois nem toda PJ é MEI ou ME.

Como funciona um contrato de PJ?

O contrato PJ significa que o profissional é também um empreendedor, que pode organizar sua rotina em função das demandas e não mais em função do horário estipulado pela empresa, e muitas vezes ter rendimento de maior valor.

Quantas carteiras um MEI pode assinar?

Uma das vantagens de se tornar um MEI, é a possibilidade de contratar um funcionário para auxiliar nas atividades da empresa. Mas é importante ressaltar que a Lei Complementar 128, de 2008, estabelece que o MEIpode contratar um único funcionário.

Quanto custa registrar um funcionário pelo MEI?

O valor do custo de contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o salário mínimo vigente. Em 2021, esse valor é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Dessa forma, o valor do GPS, ou seja, aquele recolhido na Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00.