Quando Um Ato Pode Ser Revogado?

A revogação é o ato pelo qual a Administração Pública retira definitivamente um ato do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, ou seja, a Administração Pública, por razões de mérito – conveniência e oportunidade – retira o ato que não mais atende ao interesse público, podendo a revogação ser total (ab-rogação), ou parcial (derrogação).

Adrian Sgarbi

A revogação pode ocorrer por meio de diversas formas, como por exemplo, a revogação expressa e a revogação tácita. Na revogação expressa, uma nova lei ou ato normativo é promulgado com o objetivo específico de anular a norma anterior. Já na revogação tácita, ocorre quando uma nova norma é incompatível com a anterior, tornando-a implicitamente revogada.

Em resumo, a revogação no Direito é o cancelamento ou anulação de uma lei, regulamento ou ato normativo. Ela pode ocorrer por diferentes motivos e pode ser total ou parcial. As implicações da revogação podem afetar tanto casos futuros quanto anteriores e podem ter impacto em decisões judiciais baseadas na lei revogada.

Quais os atos que podem ser revogados?

Caso a revogação do ato extrapole os limites, e nesses termos, venha a causar danos ao particular, a ele assiste o direito à indenização, decorrência da responsabilidade extracontratual do Estado. Porém, essa não é a regra, pois a revogação, quando legítima, ou seja, quando atende a todos os requisitos legais, não gera o direito à indenização.

Eliminar normas é mecanismo relacionado à dinâmica do direito e, particularmente, à propriedade de sua mudança através de operações reguladas pelo próprio ordenamento jurídico. De fato, as normas jurídicas permanecem no conjunto normativo até que determinação de autoridade normativa resulte em sua exclusão. 

De outro lado, também não se pode confundir interesse público com o interesse da Administração. Trata-se de categorias distintas, pois a Administração, na busca por seus interesses nem sempre visará ao interesse público, mas sim à sua própria manutenção, à solidez de seus recursos etc.

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Destaca-se, quanto aos efeitos da revogação, que esta não atinge os efeitos passados que foram produzidos pelo ato, tendo efeitos “ex nunc”, ou seja, produz efeitos a partir do presente.

É exatamente por isso que não se pode descartar a possibilidade de se controlar a invalidade de uma norma já revogada, em que pese o fato disso soar, em um primeiro momento, contraintuitivo. O objetivo disso é, precisamente, atingir o que mantido pelo inadvertido ato revogador.

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Sendo certo que a revogação expressa tem sempre por objeto textos jurídicos, condição relevante para que ocorra é que ele seja indicado claramente pelo legislador. É neste momento que entra em cena a “disposição revogadora”, pois é comum através de enunciados como “Revogam-se as leis X e Y” pretender-se eliminar os textos legais.

Contudo, além do êxito do ato revogador, é possível que ocorra a frustração deste ato. Tal sucederá sempre que o sistema jurídico apresentar redundâncias. Isso porque, eliminada uma das normas repetidas, permanecerá, a partir de então, com plena força, a norma restante, esta, fruto da inadvertência legislativa. 

Apontamentos a respeito da revogação e da invalidação dos atos administrativos e suas principais diferenças.

Existem várias razões pelas quais a revogação pode ocorrer. Uma delas é quando uma nova lei ou norma é promulgada, substituindo ou modificando a legislação anterior. Isso pode acontecer quando há mudanças nas circunstâncias políticas, sociais ou econômicas que exigem uma nova abordagem legal.

³ Por exemplo: a já enunciada disposição “Revogam-se as leis X e Y”; ou a disposição revogadora parcial “Revoga-se o artigo X da lei Y”.

Deve-se atentar, de todo modo, que a revogação por assimilação não implica, sempre, em eliminação da regulação normativa da matéria anterior. Caso emblemático disso pode ser observado no campo do direito penal no que se costuma designar de “continuidade normativo-típica”. Tal ocorre quando a norma assimiladora continua a estatuir como incriminada a conduta, mas, agora, em disposição mais abrangente. Exemplo sempre lembrado da ocorrência da continuidade normativo-típica ocorreu com o antigo crime de “atentado violento ao pudor”, cuja conduta não deixou de ser considerada crime, mas apenas migrou para o tipo penal do crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal.

Autores

Nestes termos, por “malogro do ato revogador” designa-se a frustração na eliminação de normas do sistema dada a presença de outras normas no sistema que mantêm a previsão normativa.

Já alguns atos administrativos são, por sua natureza, irrevogáveis. São eles: os atos que a lei declare irrevogáveis; os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado; os atos vinculados, pois nestes a Administração não possui liberdade para decidir de acordo com conveniência e oportunidade; os meros atos administrativos tais como a expedição de uma certidão, que tem seus efeitos derivados de lei e por esse motivo não há margem de discricionariedade que possibilite à Administração revogá-lo; os atos de controle, cuja competência para expedição é exaurida uma vez exercida; os atos complexos, que dependem da conjugação de vontades de diversos órgãos da Administração Pública, e, nessa medida, não podem ser revogados pela vontade de um só deles ou de uma só pessoa; e finalmente, os atos que geram direitos adquiridos, resguardados que são pela Constituição Federal.

A revogação é um conceito importante no campo do Direito. Ela se refere à anulação ou cancelamento de uma lei, regulamento ou ato normativo. Quando uma norma jurídica é revogada, ela deixa de ter validade e não é mais aplicada.

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