Quando é cabível o incidente de arguição de inconstitucionalidade?

949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.

Quem pode propor arguição de inconstitucionalidade?

O art. 97 da Constituição Federal estabelece que a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal. ... A maioria absoluta leva em consideração todos os membros do Tribunal, estejam ou não presentes.

Quais os efeitos do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Até a redação que lhe emprestou a Lei nº 9.756/98, a argüição de inconstitucionalidade foi considerada como simples procedimento do controle incidental, com efeitos declaratórios de invalidade ou validade do ato normativo do Poder Público e que somente alcançavam as partes.

O que se entende por cláusula de reserva de plenário no âmbito do procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Resumo: De acordo com a cláusula de reserva de plenário, os Tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei pelo voto da maioria absoluta de todos os seus membros.

Quais são as hipóteses de dispensa da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade qual a fundamentação legal?

As hipóteses de dispensa da instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade estão descritas no art. 949, parágrafo único: i) quando já houver pronunciamento do plenário do tribunal ou do respectivo órgão especial sobre a questão; e ii) quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.

O que é a divisão de competência funcional no incidente de arguição de inconstitucionalidade?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .

O que é um incidente de arguição de inconstitucionalidade?

É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.

Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

O que significa declaração incidental de inconstitucionalidade?

A declaração incidental de inconstitucionalidade implica em mera desaplicação da lei, ou seja, na recusa de sua aplicação para solucionar a controvérsia deduzida em juízo. A lei não é prejudicada em sua vigência ou em sua eficácia perante terceiros. Daí, porque, falar-se em eficácia inter partes.

O que é a reserva de plenário?

97 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , a cláusula de reserva do plenário determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art.

Qual a relação entre a cláusula de reserva de plenário e o incidente de arguição de inconstitucionalidade?

É o procedimento decorrente do princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, que proclama que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros do Tribunal ou do respectivo órgão especial poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público.

Quando é possível a instauração de um Irdr?

Infere-se da sistemática adotada que o IRDR somente é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica".

O que é a divisão de competência funcional?

Ocorre na hipótese uma divisão horizontal de competência funcional entre o plenário (ou órgão especial), a quem cabe decidir a questão da inconstitucionalidade em decisão irrecorrível, e o órgão fracionário, responsável pelo julgamento da causa. Esta é a denominada cisão funcional de competência .

Quem tem legitimidade ativa para arguição de inconstitucionalidade incidental e quando Pode-se suscitar a questão constitucional?

103 da Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o ...

O que é ADPF autônoma?

A ADPF-incidental é uma ação constitucional sui generis, justamente por conceder a possibilidade de se desenvolver, ora como controle abstrato, ora como controle concentrado-incidental, e isso é possível porque a Lei nº. ... “A Lei n. 9.882/99, ao regular o § 1° do art.

O que significa dizer que o controle difuso de constitucionalidade e incidental?

Assim, através do controle difuso-incidental, o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é realizado incidentalmente no curso de uma demanda concreta, por qualquer juiz ou tribunal. “Daí afirmar-se que o controle difuso é um controle incidental. É uma combinação necessária” [12].

O que é de maneira incidental?

O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação).

Como é o funcionamento da cláusula de reserva de plenário?

97 da Constituição, como é cediço, estabelece a cláusula de reserva de plenário nos termos seguintes: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O que significa o princípio da reserva de plenário e sua aplicação?

O princípio da reserva de plenário é importante cláusula de limitação ao controle de constitucionalidade de normas infraconstitucionais e foi introduzido no ordenamento brasileiro por oportunidade da Constituição de 1934.

Em quais situações é cabível o IRDR?

Infere-se da sistemática adotada que o IRDR somente é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, quando houver repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à segurança jurídica".