Qual objetivo da Lei 12.683 2012? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Como se caracteriza a lavagem de dinheiro?
Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.
Qual foi o principal objetivo da chamada Convenção de Viena que ocorreu em 1988?
Em 1988 houve a Convenção de Viena tendo como principal objetivo unir diversos países no combate ao narcotráfico e ao seu financiamento. O Brasil aderiu em 1991 e em 1998 foi sancionada a Lei 9.613, traçando as principais diretrizes a serem observadas para o combate e a prevenção dos referidos crimes.
Quais foram as alterações significativas trazidas pela Lei nº 12.683 2012 para a governança no Brasil?
A lei 12.683/2012 trouxe modificações importantes à institutos anteriormente criados, bem como a criação de novos instrumentos de combate à delitos ligados à lavagem de dinheiro.
Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?
O artigo 12 da Lei 9613/98 prevê: (i) multa; (ii) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação, ou ao dobro do lucro real obtido ou presumivelmente obtido pela realização da operação, ou não superior ao valor de vinte milhões de reais; (iii) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, ...
São fases da lavagem de dinheiro?
Em sede doutrinária, a complexa dinâmica do branqueamento de capitais é subdividida em três fases: ocultação, dissimulação e integração dos bens, direitos ou valores à economia formal. O caminho da lavagem de dinheiro se inicia logo após a obtenção do bem, direito ou valor proveniente da prática do crime antecedente.
O que foi a Convenção de Viena na Áustria em 1988?
A Convenção de Viena de 1988 destaca o caráter lucrativo do tráfico de drogas ao asseverar ser fonte de rendimentos e fortunas consideráveis, visto que no momento de sua elaboração essa atividade estava se expandindo muito rapidamente e as legislações penais em todo mundo não estavam sendo suficientemente capazes de ...