Qual o objetivo do Estatuto do Desarmamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O estatuto ainda define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. O estatuto também criou a Campanha do Desarmamento, que recompensa pessoas que entregarem suas armas, com ou sem registro, para os órgãos de segurança pública.
O que fala a Lei 10826 2003?
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Qual artigo do Estatuto do Desarmamento?
Art. 28. É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6o desta Lei.
Qual o objetivo da Lei nº 10826 que criou o que ficou conhecido como Estatuto do Desarmamento?
Regulamentar registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições. O governo promoveu um referendo popular no ano de 2005 para saber se a população concordaria com o artigo 35 do estatuto, que tratava sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. ...
Qual a lei de armas?
Os textos trouxeram novas regras para o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), entre elas a que afasta o controle do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e a que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.
Qual a vantagem de ter porte de arma?
Argumentos a favor da posse de armas Os defensores desta prática argumentam que um cidadão armado torna-se um potencial ajudante das forças de segurança da sua região. Se muitos possuem uma arma, o criminoso pensaria duas vezes antes de atacar alguém, pois suas chances de sair ileso diminuem.
Qual foi o resultado do Estatuto do Desarmamento?
O resultado final foi de 59 109 265 votos respondendo "não" (63,94%), enquanto 33 333 045 votaram pelo "sim" (36,06%).
Onde encontro o Estatuto do Desarmamento?
ISBN: 978-85-7018-500-6 Conteúdo: Lei no 10.826/2003 – Decreto no 5.123/2004 – Quadro comparativo. 1. 1. Desarmamento, legislação, Brasil.
Como ficou o porte de arma?
A proposta de alteração do Decreto nº 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei nº 10.826/2003 possam adquirir até seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exercício das funções, como Forças Armadas, polícias e membros da ...
Que pode ter porte de arma?
De acordo com o texto, podem portar arma (ou seja, sair de casa com ela) profissionais de segurança pública, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e agentes de segurança privada em serviço. Os civis, salvo poucas exceções, estão proibidos de portar armas.
Porque devo ter uma arma de fogo?
Existem diversos motivos para se ter uma arma de fogo, três desses são os principais: Segurança, Esporte e Liberdade. Desde que o Presidente Bolsonaro foi eleito fazendo arminha com as mãos é possível se ver cada vez mais pessoas procurando seu direito a comprar uma arma de fogo.
Quando o porte de arma foi liberado no Brasil?
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), um pacote de alterações dos Decretos nº 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Quais são os crimes do Estatuto do Desarmamento?
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito modificar arma de fogo; fabricar artefato explosivo ilegalmente. fornecer arma de fogo a criança ou adolescente.
O que o Estatuto do Desarmamento diz sobre a caça?
§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independente- mente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.