Qual é a lei de 2021?

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis n os 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Onde encontrar as leis do Brasil?

O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.

Quais são as leis federais do Brasil?

Legislação Federal

• Constituição.
• Códigos.
• Leis Ordinárias.
• Leis Delegadas.
• Leis Complementares.
• Estatutos.
• Medidas Provisórias.
• Decretos. Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.

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O que mudou no Código Penal em 2021?

A lei 14.155, de 27 de maio de 2021, alterou o Código Penal, modificando o tipo penal do delito de invasão de dispositivo informático. Além disso, incluiu formas qualificada e majorada ao furto mediante fraude e ao estelionato.

Onde encontro uma lei?

Legislação

• Constituição Federal.
• Regimento Interno da Câmara.
• Coleção de leis do Brasil (por ano)
• Detalhamento de Medidas Provisórias.
• Legislação em outros formatos.

O que é uma Legislação federal?

A legislação Brasileira é formada por várias espécies de leis que integram nosso sistema normativo. Federal. É nela que se encontram as linhas mestras dos direitos fundamentais dos cidadãos e da organização do Estado, além de regras e princípios gerais sobre variados aspectos da vida em sociedade.

Quais foram as mudanças no Código Penal?

Os principais artigos que foram alterados são: 25 (legítima defesa), 51 (conversão da multa e revogação), 75 (limite das penas), 83 (requisitos do livramento condicional), 91-A (efeitos da condenação), 116 (prescrição), 121 (homicídio), 157 (roubo), 171 (estelionato) e 360 (concussão).

O que diz o artigo 154 do Código Penal?

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Como saber se é lei federal?

Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.

Onde consultar os decretos estaduais?

Legislações estaduais — Portal da Legislação.

Onde encontrar uma lei municipal?

O site Leis Municipais é um importante instrumento de pesquisa que permite ao cidadão o acesso às leis de seu município, ou de outros municípios, em todo o território nacional.

Quais são as leis do Estado?

As leis do Estado dentro da Federação. A Constituição Federal estabelece as atribuições da União, Estados e Municípios. As leis estaduais atuam até os limites físicos do Estado e, no caso de São Paulo, de seus 645 municípios. Uma lei estadual tem seu alcance delimitado pelas Constituições Federal e Estadual.