Quais são os prazos previstos em Lei para o georreferenciamento de imóveis rurais?

para imóveis rurais com área de 100 a menos de 250 ha, a obrigação já passou a ser exigível desde 20.11.2018; para imóveis rurais com área de 25 a menos de 100 ha, a obrigação será exigível a partir de 20.11.2023; para imóveis rurais com área inferior a 25 ha, a obrigação será exigível a partir de 20.11.2025.

O que é a Lei de georreferenciamento de imóveis rurais?

A Lei do Georreferenciamento (Lei 10.267/01) está em vigor desde 2011, e exige que o proprietário de imóveis rurais relate ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) seu exato posicionamento, característica e extensão, bem como seus confrontantes.

Quanto tempo vale um georreferenciamento?

Por fim, ressalta-se que, para imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares, o georreferenciamento passará a ser exigido a partir de 20 de novembro de 2023; e, finalmente, para os imóveis com área inferior a 25 hectares, a partir de 20 de novembro de 2025.

Como é realizado o georreferenciamento?

O georreferenciamento é realizado por meio do levantamento dos dados físicos e geográficos do local, como a análise de recursos naturais e geográficos, transportes, comunicações, ferramentas computacionais e a própria topografia.

Qual profissional faz o georreferenciamento?

Engenheiros Agrimensores; Engenheiros Cartógrafos; Arquitetos e Urbanistas; Tecnólogos e Técnicos nestas modalidades.

O que determina a Lei 10.267 01?

Com a necessidade de precisar o posicionamento dos imóveis a Lei nº 10.267/01 – Lei do Georreferenciamento – obriga os proprietários de terras no Brasil a efetuarem a certificação de imóvel rural.

É obrigatória a apresentação de descrição georreferenciada?

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites.

Quando se torna obrigatório o georreferenciamento?

O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência e ações judiciais que versem sobre imóveis rurais, conforme a Lei dos Registros Públicos. ... 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares.

Quem faz o georreferenciamento?

De acordo com a PL-1221/2010 do CONFEA, os profissionais que possuem tais atribuições são os Engenheiros Agrimensores, Engenheiros Cartógrafos, Arquitetos e Urbanistas, Tecnólogos e Técnicos nestas modalidades, que tenham em sua grade curricular disciplinas e conteúdos formativos estabelecidos pela PL 2087/2004.