Quais as regulamentações que fundamentam a lavratura do TCO PMDF?

• Polícia Militar.
• Constituição Federal de 1988.
• Termo Circunstanciado de Ocorrência.
• Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006.

O que é TCO na polícia?

O Major PM Paccola, define o Termo Circunstanciado de Ocorrência como “...um registro de uma infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima de até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa.” Page 3 O T.C.O não é um simples registro, mas um procedimento ...

O que é assinar um termo circunstanciado?

Como dito, o Termo Circunstanciado é meramente um documento de registro de fato, sendo tal documento expedido por autoridade policial para que o autor do delito possa responder em liberdade até o momento de comparecer diante da Justiça.

Quem lavra o termo circunstanciado?

A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, que encaminhará imediatamente ao Juizado e, considerando a peculiaridade de cada caso, determinará que as partes compareçam, de pronto ou em prazo determinado pelo Juízo, ao Juizado Especial.

Como funciona o TCO?

A função do TCO é registrar os fatos que, em tese, configuram-se como infrações penais de menor potencial ofensivo. ... O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.

Quais os crimes que cabem TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

Qual a lei viabilizou a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência por qualquer autoridade policial?

O Termo Circunstanciado de Ocorrência surgiu com o advento da Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. ... O procedimento TCO é aplicável aos autores que cometam crimes de menor potencial ofensivo, de menor relevância, assim definidos no artigo 61 da Lei 9.099/95.

Quais princípios são atingidos quando uma equipe da Polícia Militar lavra o TCO?

Assim, a lei dos juizados especiais, trás em seu artigo 2º os princípios norteadores desse procedimento específico, que são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando o menor custo benefício a e eficiência da lei, in verbis: Art. ... Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995.

O que acontece depois do termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere. Ele não se confunde com o boletim de ocorrência.

Como se faz um termo circunstanciado?

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais são os efeitos da lavratura de um termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95, são infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos.

O que vem depois do termo circunstanciado?

O termo circunstanciado de ocorrência substitui o inquérito policial, permitindo que a investigação policial seja concluída de forma mais célere.

Quando é feito o TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – Juizados Especiais Criminais. A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

Qual a pena para TCO?

O TCO está para o juizado assim como o inquérito está para as demais demandas. ... Assim, tem-se que o TCO é a investigação simplificada para apurar as infrações de menor potencial ofensivo, leia-se, crimes com pena máxima de até 02 (dois) anos e contravenções penais, conforme artigo 69 da Lei nº 9.099/95.

Quais são os crimes de menor potencial ofensivo?

Passarão a ser consideradas infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes a que a lei comine pena não superior a 2 (dois) anos, todas as contravenções penais e os crimes, qualquer que seja a pena privativa de liberdade, que possuírem previsão alternativa de pena de multa.

Quando se aplica TCO?

O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – Juizados Especiais Criminais. A Autoridade Policial no momento em que tomar ciência da apreensão do agente responsável pela infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado de ocorrência (TCO).

Qual a autoridade policial e competente para realizar a lavratura do TCO?

Na Polícia Civil, o Delegado de Polícia é a autoridade responsável pra tipificar a conduta, este que é obrigatoriamente bacharel em Direito e portanto tem conhecimento técnico para analisar cada caso concreto.

Qual a autoridade competente para lavrar o TCO?

De acordo com a lei, “a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”.

Como se faz um TCO?

9.099/95 dispõe que, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo e às contravenções penais, o termo circunstanciado será lavrado por qualquer autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, seguindo o procedimento com a apresentação de autor e vítima ao Juizado Especial, sem menção a condicionantes ou à ...

Quanto tempo prescreve um TCO?

A prescrição do crime do usuário, seja a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição da pretensão executória, ocorre em 02 (dois) anos, conforme determina o art. 30 da lei de drogas.