Os Tribunais entendem que, enquanto perdurar o afastamento pelo INSS o contrato do empregado permanece de forma suspensa, portanto, neste período, é vedado ao empregador encerrar o contrato, uma vez que esse tem, como efeitos elementares, a persistência do vínculo de emprego, o direito do empregado ao retorno e a ...
No entanto, um dos pontos principais que devem ser ressaltados, é que a aposentadoria por invalidez se trata de um benefício permanente e a longo prazo, enquanto o auxílio-doença é um benefício temporário, concedido pelo tempo em que o trabalhador não estiver em condições de retornar às atividades laborais.
Com efeito, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o aposentado por invalidez terá o contrato de trabalho suspenso: Art. 475 – O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia narcolepsia, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3.
IN 77:
Quem sofre desta doença pode se aposentar por invalidez ou ser concedido ao auxílio-doença? Toda pessoa que sofre de alguma incapacidade permanente total ou temporária terá direito a aposentadoria por incapacidade ou auxílio-doença.
Fibromialgia dá direito à aposentadoria? Adianto que a resposta é: depende. A aposentadoria por invalidez, ou aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome já diz, é um benefício destinado para pessoas que estão permanentemente incapazes para o trabalho.
Além das medicações, o tratamento fisioterápico é muito para a prevenção de deformidades. Nesse sentido, quem sofre a fibromialgia pode ter direito ao benefício por incapacidade temporário (auxílio-doença), quando estiver incapacitado temporariamente nos períodos em que a doença estiver ativa.