A fatura duplicata mercantil ou simplesmente duplicata é uma espécie de título de crédito que constitui o instrumento de prova do contrato de compra e venda. No Brasil ela é regulada pela Lei N° 5.
A fatura é emitida por uma empresa e geralmente é acompanhada do boleto bancário para o pagamento. Duplicata é um crédito que funciona como uma forma facilitada de pagamento e pode ser utilizada para pagar faturas e contas sem notas fiscais.
Uma fatura (AO 1945: factura) é um documento comercial que representa a venda para clientes domiciliados em território nacional. ... Nela são discriminados todos os itens comprados na operação, e por isso, a fatura também é usada como controle. Nesse caso assemelha-se a um romaneio, que é um documento comercial.
Duplicatas a pagar, tudo o que está no passivo é uma obrigação que você deve cumprir. Pode-se usar tanto fornecedores (o que é mais usual), quanto duplicatas a pagar. Significa que você ainda tem uma obrigação, ainda tem que pagar o que comprou.
Quando houver o pagamento, o documento deve ser assinado pelo comprador, comprovando que recebeu a mercadoria ou o serviço e realizou o pagamento.
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Na hipótese de haver endossante e/ou avalista, necessária se torna anuência deles para manter sua coobrigação. A duplicata não pode ser ao portador, uma vez que ela se prende sempre a uma venda mercantil com vendedor (credor) e comprador (devedor), ou a uma prestação de serviço que alguém realizou para outrem.
pessoas intervenientes (devedor e beneficiário), e não admite aceite. intervenientes (sacador, sacado e beneficiário) e admite aceite.
A duplicata pode ser endossada, transferindo-se seu crédito a outro credor (endosso translativo) ou endossada com a finalidade de terceira pessoa cobrá-la do devedor (endosso mandato). Também as duplicatas podem ser garantidas por aval. Lembramos que os avalistas não podem ser protestados.
Cobrança simples É quando o sacador (vendedor) toma o crédito após descontar a duplicata, o sacado (comprador) paga em dia e a operação é quitada. Caso o devedor atrase o pagamento, o dinheiro é debitado da conta da empresa que vendeu o produto e descontou a duplicata.
Endosso é a transferência de direitos de crédito a um terceiro (endosso translativo) ou simplesmente autorização para um terceiro fazer a cobrança em nome do credor (endosso mandato). Qualquer título de crédito poderá ser objeto de endosso.
O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do título de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de título à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
Somente o Tabelião e seus prepostos designados podem lavrar o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.
1º da Lei 9.
Para saber quando um nome está protestado ou negativado, existe uma ferramenta online do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil. Assim, a consulta pode ser realizada pelo site www.ieptb.com.br. Para isso, basta escolher o estado da pesquisa, selecionar a opção CPF.
O que é uma dívida protestada? Uma dúvida protestada é aquela onde uma empresa ou mesmo uma pessoa física registra em cartório como não paga. Esse ato de fazer o registro da dívida é o chamado protesto. Após o protesto o devedor fica com o nome em restrição de crédito.
O protesto é uma ferramenta eficiente para recuperar as dívidas inadimplentes. É uma forma extrajudicial de cobrança regulada pela Lei Federal 9.