1ª - Este TERMO tem por objeto estabelecer as medidas necessárias à recuperação econômico-financeira da OPERADORA, no prazo estabelecido em conformidade com o art. 22 desta resolução normativa.
Abaixo está enumerado alguns dos efeitos constantes da assunção de dívida, que são: 9.
São requisitos do instituto jurídico da assunção da dívida: · Consentimento expresso do credor na assunção da dívida por terceiro; · Validade do negocio jurídico; · Solvência do novo devedor ao tempo da realização do negócio jurídico.
O principal efeito da novação consiste na extinção da primitiva obrigação, substituída por outra, constituída exatamente para provocar a referida extinção. Não há que se falar em novação quando a dívida continua a mesma e modificação alguma se verifica nas pessoas dos contratantes.
Significado de Novar verbo transitivo Direito Renovar uma obrigação: novar uma letra, uma dívida.
Novação é a transformação de uma dívida em outra, com extinção da antiga. Desta forma surge uma nova dívida do devedor em relação ao credor, com o desaparecimento da original. ... · Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Dação em pagamento é um acordo, por meio do qual o credor concorda receber do devedor uma prestação diferente da que lhe é devida – isto é, mediante a substituição da forma de pagamento original.
(...) A intenção de novar deve ser expressa ou resultar inequivocamente dos termos do ato, ou das circunstâncias. Assim, encontramos no Código francês a necessidade de resultar inequívoco do ato, ou nos Códigos espanhol e argentino, da circunstância de ser incompatível com a antiga a nova obrigação.
As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...