O que significa advento do termo contratual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Advento do termo contratual Diz-se que o contrato de concessão se extingue automaticamente com o advento do termo contratual. Tal se verifica com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes.
O que é encampação na administração pública?
Assim é denominada a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
O que significa o termo contratual?
Termo de contrato é instrumento cuja formalização é unilateral. ... Ou seja, o termo de contrato, por exemplo, não pode inovar na relação contratual, pois ele está vinculado diretamente a duas coisas: o edital e a proposta.
O que significa caducar contrato?
No Direito Administrativo do Brasil No Direito Administrativo Brasileiro, a palavra caducidade tem dois significados: o de extinção de contrato público por inadimplência do particular (acepção utilizada na Lei Federal n.