Significado de Exarando Exarando vem do verbo exarar. O mesmo que: entalhando, escrevendo, estampando, gravando, abrindo, lavrando.
“O referido é verdade e dou fé”. Dar fé, nesse caso, é uma expressão jurídica e tem origem na função do tabelião: ele é a pessoa designada pelo Poder Público para conferir, analisar e validar como verdadeira, quando necessária, a informação ou documentação que lhe é apresentada. ...
Têm fé pública, por exemplo, escrivães e servidores da Justiça, escrivães de polícia, oficiais de justiça, oficiais de registro civil, tabeliães, oficiais de registro de imóveis, funcionários públicos federais, entre outros.
Significado de Certifico O mesmo que: asseguro, assevero, confiro, confirmo, reconheço, testifico, verifico.
Significa que venceu o prazo determinado pelo juiz para a prática de um ato. Abrange todas as hipóteses de decurso de prazo, exceto o trânsito em julgado.
O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. ... Exemplo: se uma das partes juntou um documento ao processo, será dado um novo prazo para que a outra parte se manifeste sobre a documentação.
O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer.
COMENTÁRIO: Acesse a funcionalidade "Processos > Pesquisar > Consulta de prazos em aberto". Na tela, basta informar o número do processo e clique no botão "Pesquisar". Selecione o expediente que será fechado e clique no botão "Fechar Expedientes em Lote".
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito: Para intimação exclusiva do perito credenciado no eproc. Pode ser para intimar da nomeação ou para apresentar laudo pericial.
Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. ... As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos. Na advocacia, acompanhar as intimações são de extrema importância.
Após a intimação será apresentada a movimentação Expedição de Intimação, e caso não for realizada a leitura no prazo pelo advogado intimado, será gerada a movimentação Decorrido Prazo, gerando a leitura automática da intimação pelo sistema.