O que quer dizer a Smula 51 do TST? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
O que diz a Súmula 126 do TST?
SÚMULA Nº 126 - RECURSO. CABIMENTO Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
O que diz a Súmula 364 do TST?
«I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
O que diz a Súmula 200 do TST?
Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
O que é o princípio da condição mais benéfica?
REPÓRTER - O chamado Princípio da Condição Mais Benéfica consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos. ... A Súmula 51 do TST confirma o princípio da Condição Mais Benéfica.
O que diz a Súmula 128 do TST?
121/2003): Súmula 128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
O que diz a Súmula 378 do TST?
Os ministros aplicaram ao caso a parte final do item II da Súmula 378, que reconhece o direito à estabilidade provisória se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
O que diz a CLT sobre periculosidade?
§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Como é criada uma súmula vinculante?
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...
O que diz a Súmula 331 do TST?
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
Qual é a diferença entre o princípio da norma mais favorável é o princípio da condição mais benéfica?
Podemos perceber que o princípio da norma mais favorável pressupõe a vigência simultânea de duas ou mais normas regulando a mesma situação jurídica, enquanto a condição mais benéfica supõe a existência de uma norma anterior e outra posterior.
O que é o princípio da irredutibilidade do salário?
O princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho.
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário?
São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
Quais os requisitos necessários para aquisição de estabilidade acidentária?
Existem, basicamente, dois requisitos para que o empregado de uma empresa tenha a estabilidade acidentária. Primeiro é preciso ficar afastado do trabalho por, pelo menos, 15 dias. O segundo é o recebimento do auxílio-doença acidentário, benefício concedido pelo INSS.
Quem tem direito aos 30 de periculosidade?
Quem tem direito a receber? A CLT estabelece, no seu artigo 193, que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores empregados que realizam atividades perigosas de forma permanente. ... Mas os trabalhadores que só esporadicamente têm contato com as substâncias perigosas não gozam do direito.
Como se aprova uma súmula vinculante?
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...