A Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, o Quadro de Sócios e Administradores - QSA e a Ficha Complementar - FC deverão ser preenchidos pela pessoa jurídica para os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -CNPJ.
2º) Gravar a FCPJ/QSA; 3º) Transmitir pelo Aplicativo Coletor Nacional, a FCPJ/QSA; 4º) Imprimir, na página da Redesim na Internet, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso; Obs 1: O DBE/Protocolo será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências.
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Já para consultar um DBE, basta acessar o site http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/fcpj/consulta.asp e inserir o número do recibo e o número da identificação, que são recebidos após o envio dos documentos necessários para dar entrada na solicitação do DBE.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/coleta-online-programa-gerador-de-documentos-do-cnpj-cnpj-versao-web. Por lá é possível ler e verificar todas as possibilidades através deste aplicativo.
Consultar a situação do pedido formalizado por meio do Documento Básico de Entrada (DBE). As orientações do campo "Mais Informações" não substituem as regras e ditames da Legislação. Em caso de dúvida, verifique as normas vigentes.
Para impressão do DBE e acompanhamento do pedido de baixa pela internet, acesse a opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Não envie documentos originais, mas, sim, cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.
O prazo para cumprimento de tais exigências é, em regra, de 15 dias e a análise do processamento do DBE pode demorar mais de 30 dias. Se for considerar os períodos de greve dos servidores da Fazenda e os casos de fiscalização presencial das atividades da empresa, esse prazo pode ser ainda maior.
O número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”.
O Documento Básico de Entrada (DBE) pode ser utilizado para diversos processos de uma empresa, desde a abertura até o encerramento do negócio. É preenchido no sistema da Receita Federal, o Rede Sim, para ações perante o CNPJ.
Para consultar o andamento das solicitações, o empreendedor deverá acessar o módulo de licenciamento e clicar no ícone de Consultar Protocolo. Lá ele terá a opção de buscar a solicitação pelo CNPJ ou pelo protocolo REDESIM.
Consultar andamento de solicitação / protocolo – Como fazer?
Recuperar Pedido de Viabilidade. Em Dados do Solicitante/Dados da Pessoa Jurídica: Se o requerente já estiver preenchido anteriormente o pedido de viabilidade aparecerá a pergunta: Gostaria de recuperar seu protocolo antigo? Se SIM clique no botão recuperar aparerá uma tela para recuperar pedido de viabilidade.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
DIMINUIR o tempo e o custo para o registro e a legalização das empresas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios.
A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.
O que é o VRE/REDESIM? O Integrador Estadual Paulista é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade local, atividade e de nome, registro, inscrição e licenciamneto da empresa.
Receita Federal do Brasil, concomitantemente com a Junta Comercial do Estado. Ao se iniciar o processo de abertura de empresa, o empresário deverá enviar as informações via processo eletrônico à Receita Federal do Brasil, concomitantemente com a Junta Comercial do Estado.
O processo de legalização de empresas é iniciado pelo Pedido de Viabilidade. Ele é uma consulta prévia para verificar, perante os órgãos competentes, a possibilidade de registro empresarial e/ou alterações cadastrais da sua empresa.