REGIME ESPECIAL (DEFINIÇÃO) - qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, em relação às regras gerais de exigências do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, mediante manifestação de órgão técnico fazendário, objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, ...
REGIMES TRIBUTÁRIOS ESPECIAIS É aquela modalidade de tributação, onde determinado setor ou até atividade empresarial tem uma forma diferenciada de aplicação tributária, em relação aos demais contribuintes.
Protocolar Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação - RET, aplicável às incorporações imobiliárias, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.
Desde 2004, as incorporadoras podem se beneficiar do RET instituído pela Lei 10.
Sobre o Pedido Conforme menciona inciso VI da instrução normativa 1435 de 2013, o efeito da opção pelo RET é será formalizada mediante a solicitação de juntada ao dossiê digital de atendimento disponível no sítio da RFB na Internet no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Neste conteúdo vamos dar dicas de como fazer sua incorporadora crescer mesmo num cenário competitivo como o da construção civil.
Para abrir uma construtora, é necessário ainda alguém que responda pela ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deve ter registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
A construtora é a empresa responsável pela execução física do edifício. Por outro lado, a incorporadora é a empresa empreendedora, que articula o negócio imobiliário. ...
Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que ...
Incorporação imobiliária é o nome do processo por meio do qual um prédio que será construído é incorporado ao terreno. Esse terreno geralmente pertence a um terceiro, que é pago por isso — muitas vezes recebendo unidades autônomas (apartamentos) que farão parte do prédio.
Os documentos necessários para fazer a incorporação imobiliária são:
Na prática a construção dos edifícios sob incorporação costuma ser pactuada sob duas modalidades mais frequentes:
Caracteriza o início da incorporação, a venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de quota ideal de terreno vinculada a projeto de construção, ou o contrato de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente.
O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador.
É o regime de contratação para execução de obra mais econômico do mercado, desde que se contrate uma empresa idônea. Nesse regime, a obra é executada a preço de custo, remunerando-se o construtor pela administração do processo construtivo.