O Que Priso Com Sursis?
Você sabe o que é sursis? Esse é um importante conceito para o Direito Penal, consistindo na suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal. Quer saber mais sobre o tema? Continue a leitura deste artigo!
O sursis etária é concedido a condenados com penas restritivas de liberdade de até 04 (quatro) anos que tenham mais de 70 (setenta) anos de idade. Já o sursis humanitário é destinado a condenados que estejam acometidos por doenças graves que justifiquem sua não permanência na prisão.
Conteúdos para elevar sua atuação na advocacia
Advogada (OAB 54507/SC). Bacharela em Direito pela Faculdade CESUSC, especialista em advocacia empresarial pela EBRADI e pós-graduanda em LGPD, Privacidade e Proteção de Dados pela Escola Superior de Advocacia Nacional - ESA. Associada do escritório Minieri Barreiros & Farias, em...
Embora a execução da pena não esteja completamente suspensa, a abordagem flexibilizada visa evitar a privação total de liberdade. Nesse tipo de sursis, o foco está em promover a reabilitação por meio de medidas alternativas.
Espécies de suspensão condicional da pena
Se todas as determinações legais e judiciais forem cumpridas com sucesso, ao final do período especificado, a pena privativa de liberdade será considerada extinta. Isso proporciona uma oportunidade genuína para que o condenado reinicie sua vida sem o peso da pena de prisão.
Quando o condenado não reincidente em crime doloso tiver condições favoráveis e houver reparado o dano ou comprovado a impossibilidade de fazê-lo, o juiz pode deixar de aplicar a sursis simples e, ao invés de medidas alternativas, lhe impor penas menos severas.
Sursis no Código Penal – Artigo 77
Faça sua inscrição no vestibular de Direito da Anhanguera e tenha acesso a uma formação de qualidade, corpo docente renomado e infraestrutura de ponta. O seu futuro começa aqui!
As penas podem ser: proibição de frequentar determinados locais, de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial, e comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades atuais.
Ainda, é muito importante a observância da lei para que, quando não houver a oferta do benefício por parte da acusação, a defesa se insurja e peça ao juízo que tome as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da lei, qual seja, a garantia da sursis processual quando preenchidos os requisitos legais.
Extinção da punibilidade
Passado o prazo fixado e cumpridas as condições, o processo será extinto sem dar causa à reincidência ou, ainda, maus antecedentes, já que será como se nunca tivesse existido.
É o lapso temporal dentro do qual o condenado beneficiado pelo sursis deverá cumprir as obrigações impostas, bem como demonstra bom comportamento. É também denominado de período depurador.
Período de provas
Entenda como funciona a suspensão condicional da pena (sursis)
Por outro lado, havendo descumprimento das condições impostas ou, ainda, caso o acusado venha a ser processado por outro crime durante o curso do período de prova, caberá ao juiz revogar o benefício e retomar o processo de onde parou.
O sursis especial é aplicado a condenados que não sejam reincidentes em crimes dolosos e que demonstrem condições favoráveis. Além disso, é exigido que tenham reparado o dano causado ou, se isso não for possível, comprovado a impossibilidade de fazê-lo.
A sursis processual e o STJ
É aquela concedida a condenados a pena restritiva de liberdade de até 04 (quatro) anos que, respectivamente, tenham mais de 70 (setenta) anos ou sejam portadores de doença grave que justifiquem sua não manutenção no cárcere.
Você sabe o que é sursis? Este termo jurídico pode parecer complexo à primeira vista, mas trata-se de um instituto importante no sistema legal que visa equilibrar a justiça com a reabilitação.
No sursis simples, durante o primeiro ano de sua vigência, o condenado é obrigado a cumprir medidas como prestar serviços comunitários ou submeter-se à limitação de finais de semana.
Prorrogação do período de prova
O primeiro, é que estando presentes os pressupostos legais para a oferta da sursis processual, esta deixa de ser uma faculdade e se torna uma obrigatoriedade por parte da acusação, que não poderá deixar de oferecê-la ao Réu.
Caso deixe de fazer, caberá ao acusado apontar a supressão ocorrida e ao juízo indicar as medidas cabíveis para que se faça cumprir a lei, neste caso, a oferta de suspensão condicional do processo. Tal ilegalidade poderá ser suscitada a qualquer tempo, independente da fase em que a ação esteja, inclusive recursal.
Aqui, há tanto o reconhecimento da culpabilidade do acusado quanto da pena imposta. No entanto, o juiz deixa de executá-la na forma de pena privativa de liberdade (detenção, reclusão e prisão simples) e submete o condenado ao cumprimento de outras medidas.
Quando é possível a suspensão condicional do processo?
Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...
Quais os crimes que precisam de representação?
São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), divulgação de segredo (art.
Qual a forma de atuação do MP no processo criminal?
Incumbe, no processo penal, à acusação velar pelo interesse social de punição dos culpados, e à defesa, o encargo de proteger o interesse social de absolvição dos inocentes. Assim, o MP não é fiscal de lei nem age no processo como custos legis, já que, representando interesse, não é imparcial.