O que o artigo 87? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único.
O que diz o artigo 65 da Lei 8666 93?
A Lei 8.666/93 traz em seu artigo 65 as possibilidades de alteração do contrato administrativo, seja em decorrência de ato unilateral da administração, seja através de acordo celebrado entre os contratantes. As alterações bilaterais decorrem tanto na hipótese de modificação facultativa quanto obrigatória do contrato.
O que diz o artigo 87 do ECA?
Crianças e adolescentes devem contar com serviços médicos de prevenção, atendimento psicossocial àqueles que foram vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
O que diz o artigo 87 da LDB?
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
O que é licitação dispensada?
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
E o que reza o art 65 inciso II alínea d na lei 8666?
De que forma podemos solicitar ao órgão público o reequilíbrio econômico financeiro e provar que os insumos aumentaram de preços? Reza o artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal 8.666/93: “Art.
O que diz o artigo 88 do ECA?
88 do Estatuto, o Município tem o poder de escolher a forma que melhor lhe convém para essa execução). A formulação de políticas nessa área bem como o controle das ações delas decorrentes, em todos os níveis, devem ter a constitucionalmente obrigatória participação da população, através de entidades representativas.
O que diz o artigo 86 do ECA?
O art. 86 do Estatuto estabelece a importância das organizações não governamentais e a legitimidade de sua atuação em prol da defesa dos direitos da criança, que se articulará em pé de igualdade com as iniciativas governamentais.
O que diz o artigo 30 da LDB?
30. A educação infantil será oferecida em: I – creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II – pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos de idade.
O que diz o artigo 28 da LDB?
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: ... III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Quais os tipos de habilitação que a Lei nº 8666 93 prevê?
As licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente.