O Que Matria De Ordem Pblica E Qual O Momento Para Argui L?

O que matria de ordem pblica e qual o momento para argui l

As matérias de ordem pública não são vistas de forma unânime. Como o próprio nome ressalta, envolvem interesse público. E é aí que reside o problema: o que seria o interesse público para os fins processuais civis?

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Por outro lado, mesmo para as “matérias de ordem pública”, tem-se entendido que estas podem ser atingidas pela preclusão consumativa, não podendo ser alegadas pelas partes sucessivas vezes (o que pode configurar abuso de direitos processuais) nem revistas pelo juízo, na mesma instância, sem alterações fáticas ou jurídicas que permitam uma nova cognição (STF, Ap 470-MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 17.12.2012, dje 22.04.2013)

Diante de tamanha importância, a preclusão merece um estudo apurado, e o presente artigo se propõe a investigar os contornos do instituto, com especial destaque ao confronto da preclusão com as matérias de ordem pública, cuja alegação é permitida ao longo de diversas fases do procedimento

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Em homenagem à didática pensemos no seguinte caso concreto: O autor “K” ajuíza uma demanda com o fito de obter a substituição de sua garantia em um contrato imobiliário, contrato esse em que o autor “K” é devedor de parcelas remanescentes. Em síntese, o autor visa substituir a garantia de hipoteca por depósito judicial. Narra o autor, em sua exordial, que é devedor do réu “I”, inclusive enumera as parcelas e destaca valores, ou seja, confessa judicialmente um débito para com o réu “I”.

Na verdade, a razão de ser da possibilidade de o julgador conhecer das matérias de ordem pública nos diversos graus de jurisdição vai muito além do simples imperativo legal: diz respeito a uma diretiva superior, relacionada com o papel do juiz no processo civil moderno”. 

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Hodiernamente a preclusão é definida como a extinção de situações processuais, englobando qualquer sujeito, partes ou juiz, embora o art. 507 somente mencione que às partes é vedada a rediscussão. Nesse ponto, merece destaque a recente previsão legal no Novo Código de Processo Civil, a título de exemplo, o art. 494, o qual prevê a preclusão direcionada ao juiz.

O art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal permite que o juiz faça uma requisição de início de inquérito policial. Alguns doutrinadores, no entanto, são contrários a essa possibilidade. Isso porque, para eles essa autorização viola a imparcialidade do magistrado e a separação entre julgador e acusado.

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Enfim, são justamente as que visam garantir o adequado desenvolvimento do processo. Portanto, os pontos acima são de fundamental atenção para os estudiosos e para a advocacia.

O tema de hoje é um tanto controverso. Isso porque não há definição precisa sobre a abrangência, conceito e hipóteses de cabimento das matérias de ordem pública. Porém, se enganam aqueles que pensam que o tema não é objeto de estudo ou que até mesmo ignoram sua importância para o direito processual civil. 

É desnecessário dizer que o Direito brasileiro jamais admitiu o reconhecimento de ofício da prescrição. Este é ponto que dispensa comprovação, por sua notoriedade. Não é só no Brasil, porém, que este sempre foi o tratamento dado à matéria. Outros ordenamentos jurídicos vedam, categoricamente, o reconhecimento ex officio da prescrição.”

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4) Identificar imperatividades e prejuízos diferentes não significa aplicar a fungibilidade ou a flexibilização, tendo em vista que a questão, por si só, deve ser encarada na proporção de seu alcance e consequência, e não representar um aspecto único em todas as situações.

Art. 81: De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

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O fenômeno da preclusão é tema dos mais relevantes no direito processual civil, sendo fundamental para o impulso do processo e a boa estruturação do procedimento, impedindo a repetição de atos ou mesmo o retorno a fases processuais já exauridas. Possui previsão expressa na legislação processual civil há tempos, e manteve-se com tal prestígio com o advento no novo Código de Processo Civil.

Para tanto, primeiramente será abordado o conceito de preclusão, bem como sua respectiva previsão no Novo Código de Processo Civil, sua função no processo, e em seguida passando ao enfrentamento do tema central, que é o confronto da preclusão com as alegações de matérias de ordem pública.

O que é matéria de ordem pública?

As matérias de ordem pública são entendidas como aquelas que garantem a finalidade de controle da regularidade do processo. Sendo assim, o instrumento de que se vale da jurisdição para atingir seus objetivos.

Quais são as matérias de ordem pública no novo CPC?

No âmbito do processo civil, as questões de ordem pública são relacionadas às condições da ação, os pressupostos processuais e outros requisitos processuais e materiais capazes de impedir o alcance de um pronunciamento de mérito, como os específicos de admissibilidade e os recursais.

Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...

Quais são as matérias de ordem pública?

São consideradas matérias de ordem pública no âmbito processual as que visam garantir adequado desenvolvimento do processo, sendo interesse do próprio Estado declarar eventual ausência de condições para exercer a função jurisdicional e julgar o mérito da demanda.

Quais são os requisitos para que uma matéria seja sumulada?

Objeto das súmulas vinculantes O primeiro dos requisitos é a existência de uma controvérsia sobre o objeto da súmula, podendo ser manifestada tanto entre os órgãos do Judiciário, quanto no Executivo.

Quais os tipos de preclusão?

Por essa razão, costuma-se estudar 4 tipos de preclusão:
  • consumativa;
  • lógica;
  • temporal;
  • pro judicato.
29 de jan. de 2020

O que é o juiz conhecer de ofício?

No Processo civil, o juiz pode conhecer matérias de ofício, e apreciar livremente a prova produzida nos autos pelas partes, desde que indique de maneira fundamentada as razões do seu convencimento.

Quando o juiz pode decidir de ofício?

Mas não está. O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

É vedada a rediscussão pelas partes de questões já decididas e a cujo respeito já ocorreu a preclusão?

507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Hodiernamente a preclusão é definida como a extinção de situações processuais, englobando qualquer sujeito, partes ou juiz, embora o art. 507 somente mencione que às partes é vedada a rediscussão.

O que é questão de ordem em audiência?

O mecanismo da “questão de ordem” serve para suscitar questões de direito, principalmente quando o advogado se depara com alguma ilegalidade. ... resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento.

O que é matéria de ordem pública exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais e o ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória. Além disso, é passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento.

O que é matéria sumulada?

Súmulas são resumos de reiterados entendimentos jurisprudenciais que são expedidos por um tribunal com o fito de se orientar o trabalho dos demais operadores do poder judiciário na tarefa de julgamento das ações judiciais.

Como se faz súmula?

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ...

O que é preclusão e quais os seus tipos?

Como já mencionado, a preclusão é a perda do direito de manifestação no processo, seja do autor, do réu ou de terceiros, por ausência de realização do ato processual no momento oportuno. Disso decorre, portanto, uma perda da capacidade de prática de atos processuais.

Quando ocorre a preclusão?

A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.

Quando o juiz deve se pronunciar de ofício?

Art. 64, § 1o: A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Quais são os limites para que o juiz produza provas de ofício?

Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

O que significa o juiz reconhecer de ofício?

Ela vem do latim ex officio, que significa "por lei, oficialmente, em virtude do cargo ocupado". Se diz que o ato de um administrador público ou de um juiz foi "de ofício" quando ele foi executado em virtude do cargo ocupado: sem a necessidade de iniciativa ou participação de terceiros.

O que é julgar de ofício?

É uma forma de colaboração com o exercício da atividade jurisdicional. Mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas. Há uma sensível diferença entre “decidir de ofício” e “decidir sem a oitiva das partes”[9].