O que diz o artigo 231 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O art 231 do CPC é o responsável por definir o termo inicial dos prazos processuais, ou seja, o dia que é considerado o primeiro do prazo. Trata-se de um artigo utilizado tanto pela parte autora, quanto pela ré.
Quando houver mais de um réu?
231 § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .
Quando começa a contar o prazo da intimação pessoal?
A regra é básica: em caso de intimação pessoal, o dia do começo do prazo se dá na data de juntada aos autos do AR ou do mandado de intimação devidamente cumpridos, sem esquecer que exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, por força do art. 224, do CPC.
Quando a citação ou intimação for realizada pelo correio quando será o dia do começo do prazo?
O art. 231 , I , do CPC estabelece que se considera dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for pelo correio.
Qual é o momento para a apresentação da contestação se houver vários réus no processo a partir de quando será contado o prazo para sua oposição?
E se houver vários réus no processo, a partir de quando será contado o prazo para sua oposição? Resposta: Segundo o art. ... 334, § 6o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.
Quando começa a contar o prazo da contestação novo CPC?
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.
Como saber a data da citação de um processo?
(Moniz de Aragão, 2004, p. 221). Assim, a citação postal se aperfeiçoa com a juntada aos autos do aviso de recebimento, data a partir da qual começa a fluir o prazo para resposta do réu (art. 231, inc.
Como se conta o prazo no processo eletrônico?
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Quando começa a contar prazo no PJE?
Caso o advogado não faça a leitura da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de seu envio, o sistema fará a leitura automática, a partir da qual o prazo se inicia. A forma de contagem deste prazo de 10 (dez) dias está prevista na Resolução nº 185/2013 do CNJ: “Art.
Quando começa a contar o prazo da contestação?
De acordo com o enunciado 122 da II Jornada de Direito Processual Civil (CJF), “O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC”.
É sabido que o prazo para apresentação da contestação e de 15 dias diante de tal informação Pergunta-se qual o termo inicial da contagem de tal prazo?
O Novo Código de Processo Civil determinou que o prazo processual de contestação será de 15 dias. “Art. 335, caput: O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data.”