O que diz o artigo 1238 do Código Civil?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único.

O que diz o artigo 1242 do Código Civil?

1.242 do Código Civil diz que: “Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 (dez) anos.

Qual a relação entre o Art 1238 cc e a prescrição da ação possessória?

1.238 do Código Civil trata da usucapião extraordinária, forma mais tradicional de prescrição aquisitiva, determinando que adquire a propriedade aquele que exercer a posse sobre o bem imóvel por quinze anos, como se fosse seu (animus domini), de forma ininterrupta e sem oposição, independentemente da prova de justo ...

O que é caráter produtivo?

A posse exercida com a realização de obras ou com a realização de serviços de caráter produtivo advém do trabalho destinado à obtenção de riquezas em razão do caráter produtivo....

Quais os requisitos da usucapião?

Seus requisitos são:

• Existência do animus domini, o comportamento de proprietário;
• Inexistência de oposição à posse;
• Posse ininterrupta por 02 (dois) anos;
• Utilização do imóvel para moradia sua ou de sua família;
• Imóvel de até 250m²;
• Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural;

Mais itens...•15 de set. de 2021

O que é o usucapião familiar?

A usucapião familiar tem como objetivos salvaguardar o direito à moradia daquele cônjuge ou companheiro que permaneceu no imóvel e também proteger a família que foi abandonada. Para isso, deve ser devidamente comprovado o abandono do imóvel e também dos familiares por uma das partes.

O que é o usucapião extraordinário?

A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia ha- bitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, ...

Como é feita a divisão do artigo 1238 do Código Civil?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O que é prescrição aquisitiva do imóvel?

O que se entende por prescrição aquisitiva? - Rodrigo Marques de Oliveira. Prescrição aquisitiva é aquela que consiste não na perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo decurso do prazo. É instituto relacionado, exclusivamente, aos direitos reais sobre as coisas, sejam elas móveis ou imóveis.

O que é o acessio Possessionis?

Apesar do nome difícil, o accessio possessionis nada mais é do que a possibilidade legal de soma da posse! O novo adquirente pode, por meio deste instituto, somar sua posse à posse daquele que possuía o imóvel anteriormente.

O que é o que é usucapião?

À grosso modo, usucapião seria uma forma de aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, através de seu uso. Não à toa, a origem dessa palavra vem da união de duas expressões do latim, usu e capere, que significam algo parecido a “tomar pelo uso”.

Quais são os requisitos da usucapião extraordinária?

São necessários os seguintes requisitos para se adquirir uma propriedade por usucapião extraordinária:

• Posse do imóvel por 15 anos ininterruptos. ...
• Inexistência de oposição à posse. ...
• Possuir o imóvel como dono. ...
• Justo título. ...
• Boa-fé ...
• Prazo da posse. ...
• Imóvel de até 250m² ...
• Não ser proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Mais itens...•21 de jun. de 2021

É possível usucapir bem de herança?

Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança. ... Contudo, em que pese a regra seja transmissão dos bens a todos os herdeiros, existe a possibilidade de um dos herdeiros usucapir o referido bem, desde que preencha os requisitos do procedimento de usucapião.

Quem tem direito ao usucapião extraordinário?

Segundo o artigo 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área. Ele poderá pedir ao juiz que declare a propriedade por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de imóveis.

Quais são os tipos de usucapião?

Quais são os tipos de usucapião?

• Usucapião Extraordinária. A usucapião Extraordinária diz respeito aos Bens Imóveis, previsto pelo Código Civil. ...
• Usucapião Ordinária. ...
• Usucapião Rural. ...
• Usucapião Urbana. ...
• Usucapião coletiva. ...
• Usucapião Familiar. ...
• Usucapião de Bens Móveis.

O que pode prejudicar a prescrição aquisitiva da usucapião?

Falência interrompe prazo de 20 anos para aquisição de propriedade por usucapião. A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Quais as posses que poderão gerar a prescrição aquisitiva?

Eles dizem respeito, respectivamente, a que o possuidor deve agir com ânimo dono e que o bem deve ser apto à usucapião. Nesse passo, qualquer imóvel particular, seja urbano ou rural, pode ser objeto de prescrição aquisitiva, salvo quando houver desrespeito à metragem mínima estipulada por lei federal.

Quando cabe usucapião extrajudicial?

O pedido de usucapião extrajudicial deve ser feito por aquele que tem a posse atual do imóvel. Eventualmente, o imóvel pode estar na posse de mais de uma pessoa – cônjuges, irmãos, sócios, por exemplo. Cada um deles pode requerer a usucapião extrajudicial.