O que diz a Lei n 4886 65? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. ...
Qual a lei do representante comercial?
A Lei que regulamenta a profissão do representante comercial é a de número 4.886, promulgada em 1965. Vale dizer que, embora havendo diversas características comuns ao trabalho de vendedor, a profissão de representante comercial é totalmente diferente.
O que acontece se não estiverem previstos no contrato de representação os prazos para recusa das propostas ou pedidos realizados pelo representante?
Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou ...
Quais são os direitos do representante comercial?
O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.
Quando o representante comercial não tem direito a indenização?
A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.
O que é a cláusula del credere?
A cláusula star del credere permite que o trabalhador seja responsabilizado no caso de inadimplência do cliente. Assim, o trabalhador promove uma venda e, caso o cliente não pague o ajustado, o obreiro assume o encargo de pagar os valores, tendo a importância descontada de seus rendimentos.
Que tipo de contrato é regido pela representação comercial?
A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.
Como é a remuneração de um representante comercial?
No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração de Empresas.
Qual a Comissão de representante comercial?
Por exemplo, se a comissão padrão da sua empresa é de 5%, seria possível configurar da seguinte forma: Rentabilidade ótima: 6,5% Rentabilidade boa: 5,5% Rentabilidade regular: 5%
Quem tem direito a um doze avos?
A Lei nº 4.886/65 garante aos representantes comerciais: 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Como é feito o acerto de um representante comercial?
Cálculo da rescisão do Representante Comercial
Atualizar o valor das comissões pelo INPC desde a data de recebimento até o dia da rescisão;
Somar o valor de todas as comissões atualizadas;
Dividir o resultado do somatório por 12.
O que é causa del credere?
A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Quais os pontos principais do contrato de representação comercial?
Então siga a leitura!
O contrato de representação comercial deve ter a indicação dos produtos representados. ...
Garantia (ou ausência) de exclusividade por zona ou setor de trabalho. ...
O contrato deve determinar se o representante será exclusivo daquela empresa. ...
O prazo da representação deve ser bem estabelecido.
Mais itens...•2 de dez. de 2020
O que deve conter em um contrato de representação comercial?
As principais cláusulas dos contratos são: indicação pelo Representado dos produtos que serão objeto da representação; indicação da zona em que será exercida a representação; o prazo de duração; a remuneração do Representante paga pelo Representado pelo trabalho.
Quem paga as despesas do representante comercial?
A remuneração do representante é através de comissões, com despesas e gastos por sua própria conta, desde que a condição contrária não esteja estabelecida em contrato.
Como calcular o valor de uma empresa de representação?
A remuneração do representante comercial se dá por meio do pagamento de comissões, que, conforme disposição legal, devem ser calculadas sobre o valor das mercadorias, cuja venda foi intermediada por aquele.
Como é feito o cálculo de um doze avos?
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).