O que deve constar nas primeiras e últimas declarações?

O juiz determinará, também, que nos 20 dias subsequentes ao compromisso, o inventariante preste as primeiras declarações, que são o nome e qualificação completa do autor da herança, o nome e qualificação completa dos herdeiros e do cônjuge supérsite (se houver), a qualidade dos herdeiros e grau de parentesco com o ...

O que são as últimas declarações?

Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

O que é o esboço de partilha?

INVENTÁRIO E PARTILHA – ESBOÇO DE PARTILHA – NOVO CPC (descrever minuciosamente todos os bens móveis e imóveis, veículos, direitos, ações, aplicações financeiras etc.).

O que é Montemor partilhável?

A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis deve ter em conta o valor do monte partilhável,ou seja, o valor líquido obtido subtraindo-se do monte mor a meação e as dívidas do falecido.

Qual o prazo para o inventariante apresentar as primeiras declarações?

Feitas as intimações, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações, ocasião em que poderão arguir erros, omissões e sonegação de bens (Art.

Como se faz um plano de partilha?

Observações:

1. Observações:
2. O plano de partilha visa qualificar os bens com todos os seus dados e as partes, bem como a divisão de valores para cada herdeiro, deve ser somado o valor total de avaliação dos bens e dividir conforme as partes decidirem entre si - geralmente em partes iguais;

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O que fazer depois das primeiras declarações?

Após a citação e devidas intimações, é garantido as partes impugnar as primeiras declarações, pelos mais diversos motivos, como em razões de erros e omissões, reclamações oriundas da nomeação do inventariante ou contestando a qualidade de alguns que foram incluídos como herdeiros.

O que deve constar no inventário?

No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores.

O que é esboço judicial?

O esboço da partilha representa o plano da partilha definitiva. É organizado pelo órgão auxiliar do juízo: partidor. O partidor deve apurar, em primeiro lugar, o chamado monte-mor, que representa a soma de todos os bens existentes à época da abertura da sucessão testamentária, especificando os respectivos valores.

O que é o Monte Mor no inventário?

O monte-mor do inventário é a soma de todos os bens existentes quando o inventário foi aberto. Trata-se de um valor calculado antes do pagamento de eventuais dívidas e despesas relacionadas ao inventário.

O que é Monte Mor meação?

O 'monte mor' é composto pelos direitos, obrigações e bens deixados por uma pessoa falecida, e pelos bens alheios (de outras pessoas) que nesse acervo se encontrem, de forma que a meação faz parte dele.

Quando o inventariante não prestar as primeiras declarações?

Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.

Em que consistem as primeiras declarações ofertadas pelo inventariante?

Na fase das primeiras declarações, deverá o Inventariante descrever todos os bens que compõem o monte e, caso saiba da existência de algum bem em poder de terceira pessoa, deverá informar ao juízo.

Como descrever a partilha de bens?

A partilha de bens pode decorrer por ocasião de um divórcio, de uma separação, de uma dissolução de união estável ou de um inventário/arrolamento, quando do falecimento de uma pessoa, podendo ser realizada de maneira amigável, judicial ou extrajudicial, observadas as formalidades legais.

Qual o procedimento da partilha judicial?

2.1 Partilha Judicial O instituto da partilha judicial encontra-se previsto nos artigos 1.022 a 1.030 do Código de Processo Civil. O procedimento se inicia com o pedido de quinhão formulado pelo herdeiro no prazo de 10 dias a contar da data da efetivação da última diligência do procedimento anterior.

Quem deve arcar com as despesas do inventário?

Quem deve pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário? ... Dessa forma, é sobre o espólio, litigante diverso dos herdeiros, que recai a obrigação de pagar as custas e despesas processuais nos autos de inventário.

O que é um partidor judicial?

Trata-se de um serventuário da Justiça que elabora com base na legislação do direito da sucessão, o esboço de partilha de uma inventário, arrolamento e/ou separação judicial litigiosa e também verifica as partilhas apresentadas nos processos, antes da sentença homologatória do Juiz.