O Que Ato Ilcito Na Responsabilidade Civil?

O que é ato ilícito na responsabilidade civil?

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva?

Quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, a responsabilidade civil por danos ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo subjetiva. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Como se caracteriza a responsabilidade dos agentes públicos?

A responsabilidade civil (patrimonial) e administrativa (disciplinar) dos agentes públicos não se define por presunção ou pela simples ocorrência de dano à administração ou a terceiros. É exatamente o contrário: a ação ou omissão de agentes no campo funcional presume-se de boa-fé e conforme ao direito.

Como se dá a responsabilidade do agente público e quais são as formas existentes?

Neste mesmo diapasão Di Pietro ensina que: “O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal, e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. Por outras palavras, ele pode praticar atos ilícitos no âmbito civil, penal e administrativo ” (grifo do autor).

É possível a propositura de ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano?

A propositura de ação indenizatória pelo lesado diretamente contra o agente público causador do dano. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, com base na Teoria do Risco Administrativo, no que se refere às relações entre o Estado e o particular lesado.

Quais são os pressupostos necessários para a verificação da responsabilidade civil subjetiva do agente causador do dano em eventual ação regressiva promovida pela pessoa jurídica de direito público interno?

Assim, somente após ter sido condenada a indenizar a vítima é que a Administração poderá ajuizar ação regressiva em face do causador do dano, devendo comprovar o dolo ou culpa. ... A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.