O que é artigo 921?

921, inciso III, do novo CPC - Suspensão do processo por um ano, no máximo, antes de ser arquivado por ordem do juiz (art. 921,§1º), iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente - Recurso desprovido.

Qual prazo de prescrição intercorrente?

5 anos 206, § 5º, I, CC) o prazo para exercer a pretensão executória é de 5 anos, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente, contados a partir do fim da suspensão por 1 (um) ano concedida.

Quando ocorre a suspensão da execução?

O art. 792 e o art. 265, II do CPC estabelecem que o processo de execução se suspende quando houver convenção das partes neste sentido. ... É o que acontece quando as partes acordam quanto ao cumprimento da obrigação de maneira parcelada.

Quanto tempo o processo pode ficar arquivado provisoriamente?

O processo é ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, após ter sido suspenso por várias vezes pelo prazo de 180 dias, e fica arquivado durante 7 ANOS.

Qual o artigo da prescrição no novo CPC?

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Como funciona a prescrição intercorrente?

Portanto, no processo civil, a prescrição intercorrente acontece no período da execução judicial, quando o devedor não apresenta bens penhoráveis para realizar o pagamento ao autor da ação. ... Primeiramente, o juiz suspende a execução por um ano — período em que também estará suspensa a prescrição.

Qual o tempo de prescrição de um processo cível?

dez anos Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.

Quais são as causas de suspensão da execução?

Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito ...

O que é a suspensão da execução?

É o período em que não ocorrem quaisquer atos processuais referentes a uma execução em andamento (salvo em hipótese de providências urgentes) ou seja, é um período no qual a execução fica pausada. A suspensão é tratada nos artigos 921 a 923 do CPC de 2015, em título chamado Da suspensão e da extinção da execução.

Em quais situações Extingue-se a execução a partir de qual momento terá efeito?

Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.

O que significa que um processo foi arquivado provisoriamente?

Indica que o processo foi arquivado apenas provisoriamente. Isso ocorre, principalmente, quando não são localizados bens do devedor.

O que quer dizer arquivamento provisório?

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO é formado por processos que, por alguma razão de ordem legal, não foram julgados nem podem ser extintos, a exemplo de execuções em que não foram localizados bens passíveis de penhora (art. 791, III do CPC c/c art.

Quando começa a contar o prazo prescricional?

110 deste Código, a prescrição começa a correr: I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.”

O que interrompe a prescrição novo CPC?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

Qual a diferença entre prescrição de pretensão de e prescrição intercorrente?

A pretensão executória está relacionada com o início do cumprimento de sentença. Já a prescrição intercorrente se dá no curso do processo de execução; b) Em ambos os casos, não é preciso haver prévia intimação do credor-exequente para dar andamento ao processo ou reiniciar a contagem do prazo prescricional.

Como alegar prescrição intercorrente?

Assevere-se que para que ocorra a prescrição intercorrente, deve o autor permanecer inerte pelo mesmo prazo para a prescrição da ação ou para a execução, conforme interpretação analógica da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

Quais são as pretensões que não prescrevem?

A prescrição é a regra, a imprescritibilidade, a exceção. Por fim, as pretensões que são imprescritíveis,são as que versem sobre: a) Os direitos da personalidade, como a vida, a honra, o nome, a liberdade, a intimidade, a própria imagem, as obras literárias, artísticas ou científicas etc.

Quando se inicia a contagem do prazo prescricional?

14 do CJF/STJ dispõe que: “Art. 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.