O que a falta residual? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Resta saber o sentido exato da expressão falta residual, ou seja, se designa apenas resíduo administrativo, infração disciplinar, falta disciplinar ou se designa também aquilo que restou do ilícito penal, não provado suficientemente na esfera judiciária.
O que é falta residual Súmula 18?
A Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte redação: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor”. ... Esta só se justificaria se, além da matéria criminal apontada em juízo faz desaparecer o fundamento da ação disciplinar.
O que significa a independência das instâncias?
Em regra, essas três esferas são independentes entre si: pela prática de uma mesma irregularidade, o agente pode ser punido em uma esfera e absolvido em outra. Trata-se do chamado princípio da independência entre as instâncias.
Quando eventual decisão penal repercute no processo administrativo?
Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.
O que é falta funcional?
A professora ODETE MEDAUAR ensina que: "O regime disciplinar visa a assegurar a responsabilização dos agentes públicos por faltas funcionais, isto é, infrações que resultam de inobservância de deveres vinculados às atribuições do cargo, função ou emprego.
O que é ilícito funcional?
Eles são ações ou omissões que podem ser caracterizados como condutas funcionais que deixam de observar os deveres e as obrigações legais, constitucionais e em disposições internas.
É vedada a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis?
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
O que é esfera administrativa e esfera judicial?
Na esfera administrativa, há uma relação jurídica bilateral. O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. ... É, pois, por essa razão, que todas as decisões proferidas em âmbito administrativo podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
O que significa responder civilmente?
A Responsabilidade Civil surge do descumprimento de uma obrigação do direito privado, uma obrigação existente entre duas pessoas, um direito de natureza pessoal, seja ela contratual ou “aquiliana” e dela decorre o dever de indenizar caso haja culpa, em razão do caráter lesivo para uma das partes desse descumprimento.
O que são instâncias administrativas?
Por uma delas é o território no qual uma autoridade exerce seu poder jurisdicional, também chamado de jurisdição ou foro, e pela outra pode ser classificada como cada um dos juízos organizados de forma hierárquica a ponto de sucessivamente conhecerem a causa e proferirem uma decisão.
É possível que o servidor venha a ser punido na esfera penal mas absolvido de eventual sanção administrativa?
A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos. A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública, quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção administrativa.
Em quais hipóteses de absolvição no juízo penal acarretam a vinculação entre as esferas criminal e cível administrativa?
1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. ... A sentença penal absolutória do servidor, transitada em julgado, reconheceu a ausência de provas para a condenação, (art.
O que é infração disciplinar?
Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.
Quais são as irregularidades administrativas cometidas pelo servidor?
Em outros termos, para cada infração cometida pelo servidor, existe na Lei nº 8.112/90 uma penalidade definida. De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.
Quais são os ilícitos administrativos?
Com base nessas ideias, podemos discriminar quatro tipos de ilícitos administrativos: o ilícito administrativo puro; o ilícito administrativo-civil; o ilícito administrativo-penal e o ilícito administrativo-penal-civil. O primeiro deles é aquele que afeta somente a administração no seu plano interno.
O que é um ilícito administrativo?
O ilícito administrativo disciplinar é toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário.
Pode ocorrer a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar justifique?
Enquanto a Taxa de Coleta de Lixo pode ser cobrada por meio de Lei, desde que, o município individualize quanto cada contribuinte utiliza do serviço de forma efetiva ou potencial, a Taxa de Limpeza Pública é inteiramente inconstitucional.
É inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos?
Em contrapartida, as cobranças das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e Taxa de Combate a Incêndio são completamente inconstitucionais, visto que são serviços públicos inespecífico e indivisíveis (uti universi).
O que quer dizer esfera administrativa?
Esfera administrativa. Corresponde à esfera administrativa a qual o estabelecimento de saúde está diretamente subordinado.
O que quer dizer esfera judicial?
Na esfera judicial, quando um conflito está instalado e sem uma solução amigável, normalmente uma das partes ingressa em juízo com a intenção de obter do órgão jurisdicional (juiz) uma decisão que acolha sua pretensão, pondo fim à questão.