Em que se baseia o Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único . O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo.

Qual é o Código Penal atual?

Código Penal - Decreto-lei 2848/40 | Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

Como referenciar Código Penal Planalto?

______. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm.

O que diz o artigo 330?

O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.

O que diz no artigo 157?

157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Quais são as leis do direito penal?

Veja quais são as principais legislações detalhadas na obra Legislação Penal Especial:

• Lei de Execução Penal.
• Código de Trânsito Brasileiro.
• Lei de Drogas.
• Lei dos Crimes Hediondos.
• Juizado Especial Criminal.
• Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher.
• Estatuto do Desarmamento.

6 de mai. de 2020

Qual é a parte especial do direito penal?

A parte especial (que os prevê os crimes e comina as penas) sofreu alterações ao longo dos anos, sendo complementada, sobretudo, por leis penais esparsas, fora do Código Penal (Lei 8.137/1990, por exemplo, que trata dos crimes contra a ordem econômica, tributária e contra as relações de consumo).

O que significa o artigo 332?

332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O que é 157 na gíria?

O que é 157: 157 é o número do artigo no Código Penal que descreve o crime de roubo. Por este motivo, o código 157 se transformou em uma gíria popular, utilizada principalmente entre os criminosos, para descrever a ação de assaltar alguém.

Qual a pena mínima para o artigo 157?

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Qual a importância da Parte Especial penal?

RESUMO: Na estrutura do Direito Penal, a parte especial compreende a análise dos tipos Penais, que se compões da objetividade jurídica, sujeito ativo, sujeito passivo, elementos objetivos e subjetivos, classificação, Pena e ação Penal. São vários aspectos a serem valorizados segundo a Teoria Geral do Delito.

Qual é o objeto de estudo do Direito Penal?

O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.