Usar de engenharia social ou qualquer outro tipo de hacking para invadir aulas online com o objetivo de paralizá-las acarretará em prisão de 10 a 30 dias ou multa de R$300,00 , se for usado falsidade ideológica a multa e a pena serão triplicadas.
A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº e é uma alteração no Código Penal Brasileiro voltada para crimes virtuais e delitos informáticos.
Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas.
Acresce o Artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3688, de (Lei das Contravenções Penais).
De acordo com o capítulo IV do projeto de lei, aceder, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, é considerado crime com pena de reclusão, de um a três anos, e multa.
Segundo Guilherme Guimarães, advogado da área digital e especialista em Segurança da Informação, o cônjuge que, sem autorização, invadir ou instalar programa para acessar remotamente um dispositivo, bem como clonar, por exemplo, o WhatsApp para obter informações do outro, poderá incorrer no crime previsto no art.
A verdade é que hackear ou invadir contas de outras pessoas, independente se é de rede social, banco ou qualquer outra coisa, é crime. ... Se isso acontecer, independente das intenções da pessoa já é caracterizado como crime contra a privacidade alheia.
Caso a invasão resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industrias ou informações sigilosas, a pena é elevada de três a seis anos de reclusão e multa. O Código Penal estabelece atualmente que esse crime tem pena prevista de reclusão de seis meses a dois anos, e multa.
Assim como qualquer crime, é preciso fazer um boletim de ocorrência. Dirija-se à delegacia mais próxima e faça o B.O. É possível fazer esse registro em qualquer unidade da Polícia Civil, mas se existir em sua cidade, é interessante procurar a Delegacia de Repressão aos Crimes Informáticos (DRCI).
Ministério da Justiça e Segurança Pública enfrenta crimes cibernéticos — Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os meios mais comuns para isso é através do phishing (conversas ou mensagens falsas com links fraudulentos), spam (mensagens enviadas sem o consentimento do usuário) e malwares (softwares maliciosos instalados sem permissão do usuário, como vírus.
Conheça alguns crimes virtuais mais comuns
Mas o que é um crime digital? São todas as condutas previstas na lei como atos ilícitos em que haja uso de tecnologia, explica Solano de Camargo, doutor em Direito Internacional, com especialização em Direito Digital.
Para Tulio Viana e Felipe Machado (2013) existem quatro tipos de classificações de crimes digitais, na qual segundo os autores o principal bem jurídico a ser protegido pela lei penal nesses casos é a inviolabilidade da informação automatizada (dados), assim os crimes informáticos próprios, são aqueles que o computador ...
É possível destacar como crimes cibernéticos aqueles que compreendem o envio de vírus, programas e também códigos que sejam maliciosos ao destinatário. Fora isso, também é crime o furto de dados bancários e de comércios eletrônicos, ou seja, informações sigilosas, em nítida invasão de privacidade.
Os Crimes virtuais podem ser classificados em próprios ou puros e, ainda, em impróprios ou impuros. Senão, vejamos: Atos dirigidos contra um sistema de informática, tendo como subespécies atos contra o computador e atos contra os dados ou programas de computador.
Os crimes informáticos, mesmo sem Lei específica podem ser julgados pela Lei brasileira. Os crimes comuns praticados contra organizações são: Espionagem, Violação de autorizações, Falsificação por computador, Vazamento, Sabotagem computacional, Reusa de serviço, Moral, Repúdio.
18-19), dá uma classificação diferente aos crimes informáticos, sendo ela: crimes informáticos puros, mistos e comuns. ... Já o crime virtual comum, segundo o citado autor, é aquele em que a internet é um instrumento para o cometimento de um crime já previsto no ordenamento jurídico penal.
“Crimes eletrônicos puros ou próprios são aqueles que sejam praticados por computador e se realizem ou se consumem também em meio eletrônico. Neles, a informática (segurança dos sistemas, titularidade das informações e integridade dos dados, da máquina e periféricos) é o objeto jurídico tutelado”.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.