REDESIMhttp://antigo.redesim.gov.brhttp://antigo.redesim.gov.br
O REDESIM é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos processos legais que permeiam a vida de uma empresa....Esses processos são:
A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.
DBE - Documento Básico de Entrada ou Protocolo de Transmissão. O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 07h00 às 19h00, por meio do telefone: (11) 3468-3050.
O Sistema de Registro Integrado - REGIN é um sistema informatizado que integra os órgãos públicos envolvidos no Registro de Empresas (Junta Comercial, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual, Prefeituras) com objetivo de desburocratizar os processos de abertura e alteração ...
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação do sua empresa no município.
O Núcleo de Pesquisa e Informação (NPI) do Ministério Público do Paraná disponibilizou o acesso ao Sistema de Arquivamento de Registro do Comércio (SIARCO), que reúne dados da Junta Comercial (Jucepar), para membros e servidores que precisam das informações para instruir procedimentos em trâmite.
O Pedido de Viabilidade na Legalização da Sua Empresa O processo de legalização de empresas é iniciado pelo Pedido de Viabilidade. Ele é uma consulta prévia para verificar, perante os órgãos competentes, a possibilidade de registro empresarial e/ou alterações cadastrais da sua empresa.
A viabilidade é exigida para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica que modifiquem: Atividade Econômica; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.
A consolidação tem poder jurídico e dispõe de todas as informações atualizadas da sociedade, ratificando e validando os demais eventos constantes no contrato original e aditivos seguintes. Reduz volume e facilita a comprovação das informações e dados cadastrais da empresa.
O reaproveitamento da Viabilidade permite ao cidadão/empresário o reenvio de uma análise parcialmente deferida, ou seja, ao utilizar a funcionalidade o órgão demandado para nova análise será aquele que INDEFERIU sua solicitação e não ambos.
Descrição do Objeto Social: Descrever o objeto da empresa como definido para o Contrato Social a ser registrado no órgão de registro. Deve estar coerente com as atividades econômicas informadas (CNAE).
Acima de tudo, podemos definir o objeto social como o coração do contrato da empresa. Visto que no objeto social deve-se determinar o que se pretende executar como atividade econômica. Ou seja, qual a atividade que vai gerar receitas e ser o objeto de lucro da empresa.
Pensar no objeto social é uma forma de planejar e organizar o seu negócio. Podemos dizer que o objeto social é alma do seu contrato. É nele que vai constar o seu propósito como empresa, que atividades vão ser realizadas – enfim o que você pretende executar.
O objeto social é o coração do contrato da empresa. No objeto social determina-se o que a empresa pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio. Em resumo, o que fará para ganhar dinheiro. ... O objeto começa com o termo “comércio”.
No Objeto do Contrato, é necessário descrever minuciosamente o que se pretende fazer e como, indicando particularidades, vedações, especificidades, dados técnicos e tudo que possa interferir na compreensão do acordo.
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
O objeto social é o objetivo da sociedade, a finalidade de sua existência. ... O objeto social corresponde às atividades econômicas que serão exercidas pela sociedade, de produção e/ou circulação de bens e/ou de serviços específicos, através das quais o lucro poderá ser alcançado.
O contrato social, deve refletir a convenção estabelecida entre aquelas pessoas que se associam de forma a constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica. Em outras palavras, o contrato social é a ferramenta hábil a proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros.
De acordo com o professor Alfredo Lamy Filho, “é função do capital social garantir os credores da companhia, conciliando a responsabilidade limitada dos acionistas (indispensável para que se possam associar, na mesma empresa, centenas ou milhares de sócios) com a proteção ao crédito, necessário ao funcionamento do ...
A sociedade limitada consiste num tipo de associação que estabelece normas com base no valor investido por cada associado. O nome de cada uma das associações desse modelo é acompanhado da sigla “Ltda”, que significa “limitada”.
A sociedade é universal e generalizada; A sociedade é ampla e abstrata; É uma rede de relações sociais que não pode ser tocada; Interesses comuns de várias comunidades estão presentes na sociedade.
A sociedade simples tem a prestação de serviços onde os próprios sócios exercem as atividades profissionais de formação, em caráter pessoal como característica principal. Como também não entra em processo de falência.