Baixa. Como posso solicitar a baixa da minha empresa no CADESP? O pedido de baixa da inscrição estadual deve ser comunicado através do portal REDESIM, da Receita Federal, utilizando-se o evento 517 ou 604 (Baixa exclusivamente no Estado).
Acesse o site da Secretaria Estadual da Fazenda. Com toda a documentação em mãos, você deverá acessar o site da Secretaria de Fazenda do seu estado. Conforme mencionamos lá no início deste artigo, cada Unidade Federativa pode ter suas próprias regras e etapas para o processo de Inscrição Estadual.
Para o cancelamento do número do CNPJ você deve ir até a Receita Federal, e pedir o cancelamento por meio da entrega do DBE (Documento Básico de Entrada), referente ao número de CNPJ do MEI -- o mesmo gerado pelo Portal do Empreendedor quando você tiver se inscrito.
Publicado em 06/2016 . Elaborado em 05/2016 . A baixa da inscrição estadual de ofício de empresas por não pagamento de tributos é sanção política e proibida pela Constituição Federal.
Regularização de Baixa de Ofício. Contribuintes que tiverem sua inscrição estadual baixada por iniciativa do fisco devem encerrar a inscrição para regularizar seu cadastro.
Concedida a baixa da inscrição, a Certidão de Baixa no CNPJ ficará disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/).
Como consultar um CNPJ na Receita Federal?
A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. Consulta de CNPJ na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Um CNPJ ativo nada mais é do que uma situação em que a empresa está totalmente regularizada a desenvolver suas atividades econômicas.
Se você deseja conhecer a atual situação cadastral de seu CNPJ, basta seguir os passos abaixo:
Se a sua empresa deixou de apresentar suas declarações, demonstrativos e nos últimos dois anos, o CNPJ pode estar inapta.
Se o seu CNPJ foi considerado inapto pela Receita Federal e você deseja encerrar as atividades do negócio, basta aguardar a ação do próprio órgão. Isso acontece porque a Receita Federal pode baixar automaticamente a empresa inapta, de acordo com o prazo necessário.