Assim, para calcularmos o valor da indenização se faz necessário atualizar o valor de todas as comissões recebidas até a data da rescisão, e da soma dividida por 12 (doze) é apurado o total devido ao Representante Comercial.
A Lei de Representação Comercial Autônoma prevê o pagamento de indenização por rescisão de contrato imotivada de, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante a representação, devidamente atualizadas.
O Décimo Terceiro Salário é uma gratificação instituída no Brasil, que deve ser paga ao empregado em duas parcelas até o final do ano, no valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração para cada mês trabalhado. O cálculo é feito por mês trabalhado ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
Para a maioria do Plenário, a relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
A sua empresa poderá contratar representantes comerciais pessoas físicas ou empresas de representação comercial. Em ambos os casos, é obrigatório o registro no Conselho Regional de Representantes Comercias do respectivo Estado.