Como baixar o cdigo de defesa do consumidor? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.
O que é compra CDC?
DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços.
É permitido fracionar produtos para venda?
A venda de cosméticos e produtos de higiene pessoal fracionados é permitida e regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência determina que algumas diretrizes sejam seguidas, tais como rótulo, informação da empresa fracionadora, data de validade e do fracionamento.