O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem ...
Basicamente, a apreensão da CNH ocorre quando você precisa entregar a carteira de motorista para o Detran. Na prática, o que acontece é que o seu documento fica em posse do órgão de trânsito até que a penalidade seja cumprida e você esteja apto a recuperar a CNH.
263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art.
A CNH cassada deixa de ter validade, fazendo com que o condutor perca seu direito de dirigir. Já o documento suspenso fica retido por determinado período e é entregue ao condutor depois de cumprido o prazo de suspensão, mediante aprovação em curso de reciclagem.
O condutor que tiver a CNH cassada, após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da cassação, poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se ao curso de reciclagem e a todos os exames necessários à mesma categoria da que possuía ou em categoria inferior, reservando a data da primeira habilitação.
A defesa prévia da CNH cassada é a primeira fase da defesa mencionada no artigo citado. Ela deve ser apresentada antes que a penalidade seja imposta, por isso é chamada de “defesa prévia”. O que a diferencia do recurso é o fato de ser a oportunidade de argumentar contra a penalidade que ainda não foi aplicada.
A cassação está prevista como uma das penalidades possíveis para as infrações de trânsito no art. 256 do CTB, nos incisos V e VI, tendo em vista que pode ocorrer com a CNH e com a PPD (Permissão Para Dirigir). Trata-se da perda da Carteira Nacional de Habilitação sem possibilidade de refazê-la pelo período de 2 anos.
Sim! Apesar de a penalidade ser a mais severa do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor penalizado com a cassação da CNH tem a possibilidade de recorrer.
Ter a CNH cassada é um processo mais grave que a suspensão, uma vez que ela impede o condutor de dirigir por dois anos. Uma CNH pode ser cassada nos seguintes casos: ... Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias; Dirigir sem a Permissão para Dirigir (carteira provisória);
263 do CTB, que o condutor pego dirigindo com a habilitação suspensa tenha seu direito de dirigir cassado. Por outro lado, se dirigir em via pública com a CNH cassada, o condutor estará cometendo um crime de trânsito – previsto no art.
A principal diferença entre a suspensão e a cassação da CNH é a rigidez com que cada uma pune. ... O motorista que está suspenso não pode dirigir, pois, ao ser flagrado, terá sua carteira de habilitação cassada. Os métodos para recuperação do direito de conduzir também se diferenciam em uma e outra forma de penalidade.
De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.
Isso porque, se tiver a carteira cassada, o condutor deverá ficar 2 anos sem dirigir e precisará realizar todo o processo de obtenção da CNH novamente, incluindo todos os exames, como se fosse a primeira vez, de acordo com o artigo 263 do mesmo código.
De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.
Em que situações o motorista pode perder a habilitação provisória? De acordo com o que citamos anteriormente, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média, o condutor pode perder a sua PPD e ter que começar o processo de habilitação do zero.
Para confirmar essa possível suspeita, há como saber se a CNH está suspensa de uma outra maneira. Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH. Entre com seus dados e veja o que o sistema acusa.
Já condutores do interior devem procurar um posto avançado do DETRAN ou Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) mais próxima. Ao ser atendido, basta apresentar a CNH e solicitar a informação sobre a sua situação – se está vigente ou vencida, suspensa, cassada ou quantos pontos estão acumulados.
SP: cadastre-se ou faça login no portal Detran. SP, clique em Serviços Online e selecione Alteração de endereço da CNH.