O cumprimento provisório da sentença nada mais é do que a execução provisória. Cumprimento de sentença é o nome atribuído pelo legislador, pois pode ser cumprida inclusive decisão interlocutória. ... Logo, cumprimento provisório de sentença é a execução cabível na pendência de recurso sem efeito suspensivo.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. ... 537 do CPC estabelece que, a despeito de não o objeto da ação “O valor da multa será devido ao exequente”.
A determinação judicial sempre deve ser cumprida de imediato. Contudo, verificados os esforços da ré em desincumbir-se da obrigação, não levada a termo por demora na prestadora de serviços de saúde, releva-se a multa.
Resposta. Ola! Isso significa que houve um andamento processual. No caso aconteceu uma diligência a qual o juiz competente determinou algum procedimento junto ao órgão citado, para que se cumpra sua decisão.
Ao julgar um processo, o magistrado pode realizar despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância. ...
substantivo feminino Ação ou efeito de decidir; determinação. Resolução que se toma após deliberação; sentença ou juízo. [Por Extensão] Tudo aquilo que se resolveu acerca de alguma coisa; deliberação. Habilidade para chegar a uma conclusão ou resolver algum problema sem indecisão; coragem ou firmeza.