120 dias
MANDADO DE SEGURANÇA- DECADÊNCIA - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO:Inicia-se a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias no dia seguinte da decisão que feriu direito líquido e certo do impetrante e não a partir da data da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do ato ora atacado.
Portanto, o cálculo seria: Dias úteis= (número de dias considerados*número de dias úteis na semana/7)- 12 dias. O numero 12 varia pra cada município e refere-se apenas ao intervalo de 1 ano.
Quando tratar-se de pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado até o 5º (quinto) dia após o vencimento. Para efeito de determinar o prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias o sábado, excluindo o domingo e feriado, inclusive o municipal.
Correios – Entenda os Prazos de Entrega
O Poder360 fez 1 quadro com as datas deste ano: O ano será bissexto, ou seja, com 366 dias. Do total, 251 serão dias úteis –2 a menos do que em 2019. Isso deve significar menor atividade econômica do comércio, indústria e serviços.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: – até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; – ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando da ...
De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos: Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor; Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.
Por não haver nada explícito na CLT, as empresas têm autonomia para decidir em que dia deve ser pago o adiantamento salarial, a depender das suas políticas. No entanto, na maioria das vezes, esse pagamento, como dito em tópicos anteriores, é realizado entre os dias 15 e 20 de todo mês.
Vale-transporte: entenda as regras e quem tem direito. O vale-transporte deve ser obrigatoriamente oferecido pelo empregador ao trabalhador em regime CLT. O RH precisa saber como calcular o valor, que pode variar a cada mês, e fazer a gestão do benefício.
Quem tem direito a utilizar o adiantamento salarial? Se o adiantamento salarial está previsto na política da empresa ele deve ser oferecido como um benefício que pode ser utilizado por todos os empregados. Ou seja, não deve haver restrição por pessoa ou setor.
Esse recebimento será devido, caso previsto em acordo ou convenção coletiva. Caso não haja previsão expressa de adiantamento para casos de afastamento, recomenda-se a empresa manter o adiantamento normalmente, vez que sua ausência poderá ser tratada como atraso ou retenção de pagamento, em caso de fiscalização.
A previsão legal para o desconto do adiantamento salarial encontra-se no art. 462 da CLT, o qual prevê que: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
O adiantamento salarial só poderá ser cancelado a pedido do funcionário, com carta de próprio punho e homologado no sindicato.
ANTECIPAÇÃO SALARIAL - COMPENSAÇÃO - Antecipação salarial é reajuste concedido com ânimo definitivo, só podendo ocorrer a compensação quando prevista a possibilidade e em razão de aumento ou reajuste futuro.
Serão cobrados 0,99% de juros ao mês pela linha de crédito e será possível adiantar até três parcelas. A partir de agora, trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) podem antecipar até três anos do valor. Ou seja, três parcelas, com juros de 0,99% ao mês.
Diga ao empregador no próximo parágrafo que você só está passando por essa dificuldade essa vez -- caso o adiantamento seja pessoal -- e que você não espera pedir outros adiantamentos no futuro. Além disso, informe que você esgotou todas as outras possibilidades de conseguir o dinheiro.
Separamos 5 dicas sobre como pedir um aumento de salário.
Então continue lendo aqui e se prepare para aprender como pedir aumento de salário!
Nas companhias que disponibilizam essa opção, o adiantamento permitido varia entre 20 e 40% do valor do salário do colaborador. Na prática, o valor que pode ser sacado por cada colaborador sempre leva em consideração o valor do seu salário, o limite de 40% e os dias trabalhados.
ADIANTAMENTO OU VALE QUINZENAL. Pergunta: Consta na convenção coletiva de trabalho 2007/2008 a cláusula que trata sobre concessão de vale quinzenal para os empregados: “As empresas concederão, quinzenal e automaticamente, adiantamento, de no mínimo, 40% do salário mensal bruto do empregado.”