Qual o valor da multa compensatria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
MULTA COMPENSATÓRIA DE 20 % SOBRE O VALOR DO CONTRATO em Jurisprudência.
O que é uma multa não compensatória?
Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.
Qual a diferença entre multa moratória e multa compensatória?
Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso. ... Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato.
Pode cumulação multa compensatória e moratória?
Também não. Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. A finalidade da cláusula penal compensatória é recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente decorram do inadimplemento total ou parcial da obrigação.
Como funciona a multa Compensatoria?
Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato. ... Nos contratos de consumo, o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o percentual da multa não pode ultrapassar 2% do valor da prestação.
Como calcular multa compensatória?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$3.000,00 / 36 meses = R$83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 30 meses x R$83,33 = R$2.499,90.
Qual a diferença entre multa e indenização?
A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil.
O que é multa moratória e compensatória?
A multa moratória tem sua previsão no art. ... Por sua vez, a multa compensatória é prevista no art. 87 da lei. É aplicada em razão de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais gerais, devendo estar prevista, igualmente, no edital e no contrato.
É possível a cumulação de juros com cláusula penal?
Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.
O que é multa compensatória na locação?
Multa Compensatória Consiste em uma sanção de caráter civil. Ela será decretada para quem não obedecer aos deveres contratuais de forma integral ou parcial, ou seja, a sua origem está relacionada com a quebra do contrato. Trata-se de uma verdadeira cláusula penal.
Como calcular a multa de rescisão de contrato de aluguel?
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
Quais os tipos de multas contratuais?
408 ao 416 do CC), temos duas espécies de multas, a compensatória e moratória. O Código Civil, em seu art. ... Quanto à previsão de ambas as espécies de multa em um contrato, visando a coibição do inadimplemento contratual, destaca-se que é possível a estipulação em contrato, sendo vedada a cobrança cumulada.
O que é multa moratória Santander?
Não pagamento da fatura do cartão de crédito Passa o dia do vencimento da fatura e o cliente paga o valor total de R$ 100: é cobrada uma multa moratória de 2% ao mês sobre o valor total do débito + juros de mora de 1% ao mês.
Qual o valor máximo da cláusula penal?
A cláusula penal, portanto, representa uma proteção da obrigação, e tutela o próprio contrato. ... Nos pactos em geral, isto é, nas situações em que não exista regra especial para a cláusula penal, o teto é o montante da obrigação (leia-se, 100% de seu valor), segundo o art. 412 do Código Civil2.
O que é cláusula penal compensatória?
A cláusula penal compensatória é uma disposição facultativa em um contrato que possibilita aos contratantes ajustar o montante de indenização que a parte inocente poderá exigir da outra no caso de descumprimento contratual total ou parcial.