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Qual O Artigo 162 Inciso 2 Do CTB?

Qual é o artigo 162 inciso 2 do CTB?

162. Dirigir veículo: ... II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; ...

O que diz o artigo 162?

Dirigir veículo automotor em via pública sem a devida “permissão”, habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penalidade: detenção de 6 meses a um ano ou multa.

Qual o valor da multa do artigo 162?

R$ 1.915,40 Valor da multa: R$ 1.915,40 O Artigos 162, 163 e 164 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.

Qual artigo dirigir sem CNH?

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.

Qual é o artigo 309?

309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Qual o valor da multa de som alto 2020?

VERDADE – Artigo 228. Usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Infração Grave – Multa de R$195,23 + 5 pontos na CNH.

Como saber o valor de uma multa de trânsito?

Quais são os valores das multas de trânsito segundo o CTB?
  1. Leves – R$ 88,38.
  2. Médias – R$ 130,16.
  3. Graves – R$ 195,23.
  4. Gravíssimas – R$ 293,47.
  5. – Dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa: fator multiplicador 10 e valor final da multa R$ 2.934,70.
Mais itens...•3 de ago. de 2020

O que diz o artigo 163 do CTB?

Na infração prevista no Art. 163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso.

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre as faixas destinadas a pedestres O condutor terá como medida administrativa CTB art 181 inciso VIII?

Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

É proibido dirigir sem CNH?

Muitas vezes as pessoas se arriscam a dirigir sem passar pelo processo de primeira habilitação. E isso pode ter sérias consequências. ... “No que se refere à seara administrativa, o cidadão será autuado por conduzir o veículo sem possuir carteira de habilitação, infração gravíssima. A multa é de R$ 880, 41.

O que significa 244 não é crime?

O artigo 244 prevê infrações de trânsito específicas para três tipos de veículos: motocicleta (veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada), motoneta (veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada) e ciclomotor (veículo de duas ou três rodas ...

Qual é o artigo 306?

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Quais são os tipos de crime de trânsito?

Veja quais são as infrações consideradas crimes de trânsito: 302: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, ou seja, matar sem a intenção. ... 303: praticar lesão corporal culposa durante a direção do veículo: pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 6 meses a 2 anos.

Qual o valor de uma multa de som?

R$195,23 Usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Infração Grave – Multa de R$195,23 + 5 pontos na CNH.

Qual o valor da multa com som ligado?

195,23 Em relação aos equipamentos de som automotivo, o art. 228 do CTB aborda que utilizá-los com o volume ou a frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura uma infração grave. A penalidade é uma multa (R$ 195,23), 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.