Qual a puniço da Lei 9.613 98? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Pena: reclusão de três a dez anos e multa. ... § 1º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor daquele crime.
Que papel a Lei 9.613 98 atribuiu ao Bacen?
Como uma das autoridades administrativas encarregadas de promover a aplicação da Lei 9.613/1998, o Banco Central editou normas estabelecendo que as instituições financeiras e demais instituições sob sua regulamentação devem manter atualizados os cadastros dos clientes; manter controles internos para verificar, além da ...
Quais são as penalidades da Lei de lavagem de dinheiro?
A pena prevista é de 3 até 10 anos de reclusão e multa. A Lei prevê penas maiores para os casos nos quais o crime ocorra de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Quais as penalidades da Lei de lavagem de dinheiro?
Quanto a pena, é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Incorrerá na mesma quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes referidos: ... Assim, basta praticar uma infração penal (como crime antecedente) para se configurar a lavagem de dinheiro.
Qual o principal órgão que combate a lavagem de dinheiro?
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf é a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) brasileira e participa ativamente das atividades e reuniões dos principais organismos multilaterais relacionados à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).
Quais são as áreas responsáveis por regulamentar e aplicar a Lei para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo?
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf.
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig.
Conselho Monetário Nacional - CMN.
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.