Qual a nova lei do trfico de drogas? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Entenda o que muda no crime de tráfico de drogas com a Lei 13.964/2019. O art. 33, § 1º, IV foi incluído na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime).
Qual é a lei de drogas?
A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019).
Qual é a pena por tráfico de drogas?
Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. ... Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006.
Qual a pena do artigo 28 da Lei de Drogas?
adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.
Qual é o regime inicial de cumprimento de pena do réu que for condenado por tráfico de drogas?
Condenado por tráfico pode cumprir pena em regime semiaberto, decide Barroso. Conforme a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, é necessária motivação idônea para se impor regime de cumprimento mais severo do que o permitido para a pena aplicada.
Quais tipos penais da Lei nº 11.343 06 são considerados tráfico de drogas?
28 caput, os §§ 2º e 3º do art. 33, não são equiparados a delitos hediondos, porquanto é considerado crime de tráfico de drogas, somente aquele, cuja tipificação se encontra no art. ... 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/90).
O que mudou com a Lei 13840?
As medidas assecuratórias são o sequestro, o arresto e a hipoteca legal. A Lei nº 13.840/2019 promoveu mudanças no art. 60 da Lei nº 11.343/2006, que trata sobre medidas assecuratórias que podem ser decretadas pelo juiz em processos envolvendo os crimes da Lei de Drogas.
Qual o crime do artigo 28 da Lei 11343?
adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) dias-multa”.
Qual a natureza jurídica do artigo 28 da Lei 11.343 2006?
28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. ... 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII).
É possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas?
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, considera possível, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - a despeito da hediondez da conduta típica -, sem perder de vista as particularidades do caso concreto. 2.
Quanto a expressão drogas constante da Lei 11.343 06 é correto afirmar que?
A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea. ... Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.