Então a cláusula de multa rescisória do aluguel deve estar presente em todo contrato. A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato.
A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...
Na infração contratual, está abarcado o atraso do pagamento do aluguel, nos termos dispostos no contrato. O LOCATÁRIO, por sua vez, pode rescindir o contrato antes do prazo mediante o pagamento de multa conforme previsão contratual e desde que avise o LOCADOR com pelo menos 30 dias de antecedência , sob pena...
ii) Infração legal ou contratual Como exemplo de infrações, temos a sublocação do imóvel sem autorização do locador, a realização de determinadas benfeitorias não consentidas e a alteração da destinação do imóvel pelo locatário.
Contrato de locação com 30 meses ou mais
1. Acto de infringir. 2. Transgressão ou violação de preceito ou regra.
A legislação brasileira estabelece as infrações de trânsito conforme a natureza das mesmas: leves, médias, graves e gravíssimas. Assim, cada infração é classificada de acordo com a gravidade da conduta. Ou seja, quanto maior o perigo piores serão as consequências para quem cometê-las.