Qual a Lei 10.357 2001? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Por que ocorre controle pelo Departamento de Entorpecentes da Polícia Federal da comercialização da acetona?
A norma é cobrada em concursos da Polícia Federal, uma vez que é atribuição da instituição a fiscalização dos produtos “supra”. O controle de produtos químicos tem como objetivo, inicialmente, dificultar ou mesmo evitar o desvio destes produtos para os laboratórios de produção de drogas.
Qual o papel função da Polícia Federal no controle de produtos químicos?
Por intermédio da Divisão de Controle de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, ...
Quais os produtos químicos controlados pela Polícia Federal?
Sua empresa utiliza produtos químicos controlados pela Polícia Federal, como 1,2-dicloroetano, acetato de etila, acetona, cloreto de etila, clorofórmio, tolueno, metiletilcetona, cafeína, ácido acético, ácido sulfúrico, ácido clorídrico, bicarbonato de potássio, hidróxido de amônio, iodo, butilamina, uréia, querosene, ...
O que é a repressão uniforme?
Inclui os crimes praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em ...
Quando houver repercussão interestadual?
144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art.
Como conseguir Licença da Polícia Federal para produtos químicos?
Avaliação
Acessar o sistema SIPROQUIM 2.
Preencher o requerimento de emissão do Certificado de Registro Cadastral (CRC) e/ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) ou Autorização Especial (AE) para realizar atividades com produtos químicos controlados.
Gerar a GRU.
Enviar o requerimento.
Qual o papel função da Polícia Federal no combate à corrupção?
Entre as suas atribuições, estão: combater o terrorismo, a pedofilia e o tráfico de drogas; combater crimes interestaduais e cibernéticos; apurar infrações penais contra a ordem política e social; investigar os crimes políticos e de lavagem de dinheiro; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de ...
Qual o papel função da Polícia Federal no controle de armas?
A lei nº 9.437 criou o SINARM (Sistema Nacional de Registro de Armas), um setor da Polícia Federal cuja função é congregar as in- formações sobre as armas de fogo em posse de civis, iniciativa inédita no país até então.
O que são crimes que exigem repressão uniforme?
Os crimes que são praticados através de um computador, estejam eles conectados ou não à internet, dentro das infrações que repercutem fora do Estado ou até mesmo fora do país, exigem repressão uniforme, que é quando há sinais de atuação criminosa em mais de um estado brasileiro ou no exterior.
Quem investiga crimes interestaduais?
A Lei nº 10.446/2002 trata de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional. Conforme previsão do art. Além desses casos, a Polícia Federal poderá investigar outros crimes, desde que previamente autorizada pelo Ministério correspondente.
O que são produtos controlados pelo Exército?
A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem por premissa básica a existência de poder de destruição ou de outra propriedade de risco que indique a necessidade de que o seu uso seja restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, técnica, moral e psicologicamente, de modo a GARANTIR A ...
Como tirar Alvará da Polícia Federal?
Documentação em comum para todos os casos
O(A) interessado(a) deve reunir previamente a documentação necessária de acordo com os Arts. ...
Comprovante de recolhimento da GRU da taxa de vistoria das instalações;
Comprovante de recolhimento da GRU da taxa de expedição de alvará de funcionamento da empresa de segurança.
Qual o papel função da Polícia Federal no combate aos crimes de licitação e contra a administração pública?
Atualmente, a PF conduz 2 mil inquéritos sobre corrupção, fraudes a licitação e desvios de recursos em prefeituras de todo o País. É elevado o contingente de funcionários públicos detidos pela corporação. Em 2010, a PF deflagrou 272 operações, que culminaram na prisão de 2.734 suspeitos, dos quais 124 eram servidores.
Como a PF atua no combate à corrupção?
A ação tem respaldo legal no pacote anticrime, que, além de autorizar o decreto do sequestro de bens para reparação de prejuízos causados por práticas criminosas, prevê que esses bens podem, mediante autorização da justiça, ser utilizados por órgãos públicos da área de segurança ou leiloados, sendo o produto da venda ...