Análise acerca dos crimes contra a vida, quais sejam: homicídio (artigo 121), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (artigo 122), infanticídio (artigo 123) e aborto (artigos 124, 125, 126, 127 e 128).
Os crimes dolosos contra a vida, como o homicídio, são julgados no Tribunal do Júri, através de júri popular, presidido por um juiz. Os crimes culposos são julgados por um juiz em uma vara criminal.
Tribunal do júri
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime.
Após a chamada "sentença de pronúncia", quando o juiz decide que um acusado de homicídio deve ser levado a júri popular, a Justiça brasileira demora mais de um ano para realizar o julgamento, aponta estudo encomendado pelo Ministério da Justiça e divulgado em dezembro.
É iniciado pela acusação (promotor de Justiça), que tem 1h30 para falar. Na sequência, é a vez da defesa, que tem o mesmo prazo. Caso o julgamento seja de mais de um réu, o tempo é acrescido de 1 hora. Se tiver réplica da Promotoria de Justiça entre as sustentações, cada parte terá mais 1 hora para falar.
O júri popular é previsto para um único conjunto de crimes, os dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados. Esses crimes são intencionais de homicídio, infanticídio, aborto ou participação em suicídio. Todos os outros tipos de crimes dolosos são responsabilidade do juiz, e não do júri popular.
Nos Juizados Especiais Federais (JEFs) a média é um pouco maior, 12 meses. No juízo comum, o tempo de julgamento nas varas supera o tempo dos Juizados. Leva-se, em média, 1 ano e 10 meses para julgar um processo em fase de conhecimento nas varas federais e 2 anos e 4 meses nas varas estaduais.
As estatísticas do tribunal apontam que hoje a primeira instância demora, em média, 228 dias para julgar uma ação. Em segunda instância, o tempo médio é de 398 dias. O prazo de tramitação é considerado bom por advogados trabalhistas, que reclamam, no entanto, da grande oscilação de produtividade entre os juízes.
Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério ...
Não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa quando a instrução criminal não ultrapassou o prazo global de 122 dias.
Art. 1o: "O prazo para o encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata esta Lei, será de 81 (oitenta e um dias), quando o réu estiver preso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando o réu estiver solto".
Excesso de prazo é justificado pelas cirscunstâncias do caso em concreto. O prazo estabelecido legalmente para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.
cinco dias
A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. No caso de Temer, por exemplo, quem determinou sua prisão — ou seja, o coator da ação — foi o Juiz Federal Marcelo Bretas.
O mérito do mandado de segurança deve ser julgado em 30 dias (art. 12, paragrafo único da Lei nº , agora quanto a liminar não existe um prazo especifico. Mesmo assim esses são todos prazos impróprios e não há problema em o juiz desrespeita-lo.
O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo.
Salvo-conduto é um documento emitido por autoridades de um Estado que permite a seu portador transitar por um determinado território. O trânsito pode ocorrer de forma livre ou sob escolta policial ou militar. ... Sendo mera ameaça de violação do direito de ir e vir o Habeas corpus é obtido por meio de um 'salvo-conduto'.
Significado de Salvo-conduto substantivo masculino [Jurídico] Autorização, permissão ou documento dado a alguém para que essa pessoa possa transitar ou viajar de maneira livre; passaporte, laissez-passer. [Jurídico] Autorização concedida por alguma autoridade para que um navio possa cruzar uma zona de guerra.
O doutrinador Renato de Lima, classifica o habeas corpus preventivo como: Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização.
O habeas corpus repressivo visa obter um alvará de soltura. Deve ser impetrado em favor de pessoa que se encontra presa. O habeas corpus preventivo, por sua vez, objetiva evitar que se concretize uma ameaça de prisão, através da obtenção de um salvo conduto.
Nesta espécie, quando o referido Remédio Constitucional é concedido, haverá expedição de alvará de soltura. Já no HABEAS CORPUS PREVENTIVO se tenta impedir que alguém seja preso, e nesse caso a concessão da ordem acarreta a expedição de salvo-conduto.
O habeas corpus é expedido por um juiz ou tribunal competente. ... Tanto o Habeas Corpus como o Habeas Data são dispositivos legais constitucionais que visam proteger todo e qualquer cidadão. No caso do Habeas Data, quando este é garantido, um indivíduo ganha acesso a uma base de dados que contém informação sobre ele.