Quais as principais hipóteses a serem realizadas as dispensas de licitação baseada no Art 24 da Lei nº 8666 93?

Verifica-se assim que o inciso XXII do artigo 24 da Lei 8.666/93 trata da hipótese de dispensa de licitação nos casos de contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

O que diz a lei 8666?

1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único.

Qual a lei que substitui a 8666?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

O que é a lei 8666 93?

Licitação é um tipo de contratação pautado na concorrência e no interesse público. Assim, potenciais contratantes oferecem diferentes propostas, e o Poder Público deve escolher aquele cuja proposta seja mais vantajosa, considerando os princípios do Direito Administrativo e o interesse público. ... 3º da Lei 8666/93: Art.

São garantias previstas na Lei n º 8666 93 que podem ser oferecidas nos contratos administrativos?

I - caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; II - seguro-garantia; III - fiança bancária. § 2º - A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo.

Quais são os princípios da licitação elencados na Lei 8666 93?

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.

Quais as situações previstas no artigo 24 da lei 8.666 que possibilita a dispensa em licitações?

Conheça os casos de Dispensa fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

É prevista na lei 8666 93 como hipóteses de inexigibilidade de licitação?

25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.

O que se deve licitar conforme a lei 8666 93?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

Quais são os tipos de licitações elencados na lei n º 8666 1993?

São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93: a) concurso, tomada de preços, convite e leilão. b) concurso, tomada de preços, pregão e leilão. c) concorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão.

Quem é o licitante e o licitador?

Quem quer vender bem ou serviço para o setor público. Para ser licitante apto ao certame, a empresa ou pessoa física interessada em fornecer para o licitador, ou seja, órgão público, deve atender a uma série de critérios.

O que é licitante e licitador?

Significado de Licitante substantivo masculino e feminino, adjetivo masculino e feminino Algo ou alguém que licita; licitador. Que ou aquele que faz ofertas para comprar alguma coisa pelo preço que aponta; lançador, licitante. Etimologia (origem da palavra licitante). Licitar + nte.

Quais são os princípios da licitação elencados na lei 8666 93 e a sua importância dentro da atuação da administração pública?

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.